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Segunda, 27 Junho 2016 11:44

LEI Nº 77/1983 - Código de Edificação

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LEI Nº 592/1995 - Fundo Municipal de Assistencia Social

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LEI Nº 1.160/2009 - Conselho Municipal de Assistencia Social

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Segunda, 27 Junho 2016 11:04

Leis de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo

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Segunda, 27 Junho 2016 08:29

Plano Diretor Participativo

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Quarta, 22 Junho 2016 16:53

Código Tributário

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Quarta, 22 Junho 2016 15:08

Lei Orgânica do Município de Iacanga

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Quarta, 22 Junho 2016 14:44

Código de Postura

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Segunda, 04 Novembro 2013 15:05

LEI COMPLEMENTAR Nº 065/2013

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Terça, 05 Novembro 2013 11:11

LEI Nº 609/1996

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