DECRETO MUNICIPAL PRORROGA QUARENTENA E APLICA ALGUMAS RESTRIÇÕES A FLEXIBILIZAÇÃO DO COMÉRCIO

Seguindo as normativas de saúde impostas pelo governo estadual de recuar da fase 3 (abertura de um número maior de setores) para a 2 (controle, possibilidade de aberturas com restrições) e também o Pacto Regional que reúne 39 municípios na luta contra a Covid-19, começa a valer a partir desta segunda-feira (15) o Decreto Municipal que prorroga a quarentena até dia 28 de junho – denominada de “Quarentena Consciente”-, além do recuo do plano de retomada da economia, o qual impõe algumas restrições quanto a abertura do comércio local.

Como o interior de São Paulo apresentou um aumento grande na disseminação dos casos de Covid-19, o governo estadual exige que os municípios endureçam as medidas restritivas com a formulação de decretos e estabelecendo a diminuição do horário de funcionamento aos comércios não essenciais que estão sendo flexibilizados para o período desta quarentena, aprimorando ainda mais os cuidados sanitários. (Decreto Municipal e Anexo completo com todas as Restrições no link abaixo)

Algumas das medidas decretadas obriga os supermercados, instituições financeiras, call centers, escritórios com mais de 30 funcionários, igrejas e templos religiosos com mais de 30 frequentadores, e comércios com mais de 800 metros quadrados, a aferir a temperatura de clientes e trabalhadores na entrada dos estabelecimentos. E deverão proibir o acesso dos mesmos quando apresentarem temperatura corpórea acima de 37,5 graus centígrados, conforme a Organização Mundial da Saúde.

Algumas mudanças em comércios gerais não essenciais é a diminuição do horário de funcionamento. O atendimento ao público se dará das 10 às 16h, de segunda a sexta. Os restaurantes, lanchonetes, bares, sorveterias, docerias e congêneres poderão, , por exemplo, funcionar das 11h às 15h ou das 18h às 22h, de segunda a sexta (proibido consumo no local aos fins de semana e feriados). (Decreto Municipal e Anexo completo com todas as Restrições no link abaixo)

O descumprimento das proibições e o não atendimento às obrigações impostas resultarão em advertência, imposição de multa, interdição e cassação do alvará, podendo também, no caso o responsável, responder por medidas cíveis e criminais cabíveis nos termos da legislação vigente.

você pode gostar também Mais do autor