COMUNICADO A TODOS OS ESTABELECIMENTOS LICENCIADO PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

            Todo estabelecimento de interesse a vigilância sanitária ou ambulantes de alimentação que se encontram com sua licença vencida ou próxima da data de vencimento, DEVEM PROCURAR COM URGÊNCIA BANCADA DA VIGILÂNCIA localizada na praça Antonio Garcia Teixeira N°68 subsolo da Santa Casa de misericórdia de Iacanga, afim de se informar quando a situação de sua atividade.

            Aqueles que cancelaram seu estabelecimento e não acionaram a vigilância sanitária, devem com urgência ENVIAR UM FORMULÁRIO DE CANCELAMENTO a essa vigilância.

Horário de funcionamento: 07h00m às 12h00m e das 13h00m às 14h00m. De segunda à sexta.

Procure se regularizar junto à vigilância sanitária de Iacanga. Aqueles irregulares estão sujeito a autos de Infração, multas, interdição do estabelecimento e apreensão de produtos conforme desporto na legislação abaixo.

CÓDIGO SANITÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO DA LEI 10.083 DE 23 DE SETEMBRO DE 1198

CAPITULO II

Estabelecimentos de Interesse à Saúde


Artigo 59 – 
Para os fins deste Código e de suas normas técnicas, consideram-se como de interesse à saúde todas as ações que direta ou indiretamente estejam relacionadas com a proteção, promoção e preservação da saúde, dirigida à população e realizada por órgãos públicos, empresas públicas, empresas privadas, instituições filantrópicas, outras pessoas jurídicas de direito público, direito privado e pessoas físicas.
Artigo 60 – Para os fins deste Código consideram-se como de interesse indireto à saúde, todos os estabelecimentos e atividades não relacionadas neste Código, cuja prestação de serviços ou fornecimento de produtos possam constituir risco à saúde pública, segundo norma técnica.

LIVRO III

Procedimentos Administrativos

TÍTULO I

Do Funcionamento dos Estabelecimentos de Interesse à Saúde

Artigo 86 – Todo estabelecimento de interesse à saúde, antes de iniciar suas atividades, deverá encaminhar à autoridade sanitária competente declaração de que suas atividades, instalações, equipamentos e recursos humanos obedecem à legislação sanitária vigente, conforme modelo a ser estabelecido por norma técnica, para fins de obtenção de licença de funcionamento através decadastramento.
§ 1º – Os estabelecimentos deverão comunicar à autoridade sanitária competente as modificações nas instalações e equipamentos, bem como inclusão de atividades e quaisquer outras alterações que impliquem na identidade, qualidade e segurança dos produtos ou serviços oferecidos à população.
§ 2º – Quando a autoridade sanitária constatar que as declarações previstas no “caput” deste artigo, bem como em seu § 1.º são inverídicas, fica obrigada a comunicar o fato à autoridade policial ou ao Ministério Público, para fins de apuração de ilícito penal, sem prejuízo dos demais procedimentos administrativos.

Artigo 88 – Os estabelecimentos de interesse à saúde, definidos em norma técnica para fins de licença e cadastramento, deverão possuir e funcionarão na presença de um responsável técnico legalmente habilitado.
Artigo 89 – A empresa de serviços de interesse à saúde, individual ou coletiva, será a responsável, perante a autoridade sanitária competente, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária de prestadores de serviços profissionais autônomos, outras empresas de prestação de serviços de saúde e assemelhados por ela contratados.
Artigo 90 – Quando da interdição de estabelecimentos de interesse à saúde ou de suas subunidades pelos órgãos de Vigilância Sanitária competentes, a Secretaria de Estado da Saúde deverá suspender de imediato eventuais contratos e convênios que mantenha com tais estabelecimentos ou suas subunidades, pelo tempo em que durar a interdição.
Artigo 91 – O órgão de vigilância sanitária que interditar estabelecimentos de interesse à saúde ou suas subunidades, deverá publicar edital de notificação de risco sanitário em Diário Oficial e veículos de grande circulação.

Da Interdição, Apreensão e Inutilização de Produtos, Utensílios de Interesse à Saúde

Artigo 102 – Quando o resultado da análise fiscal indicar que o produto é considerado de risco à saúde, será obrigatório sua interdição ou do estabelecimento.
Artigo 103 – O detentor ou responsável pelo produto, equipamento e utensílios interditados, ficará proibido de entregá-lo ao consumo ou uso, desviá-lo ou substituí-lo, no todo ou em parte, até que ocorra a liberação da mercadoria pela autoridade competente, sob pena de responsabilização civil ou criminal.
Parágrafo único – Os locais de interesse à saúde somente poderão ser desinterditados mediante liberação da autoridade competente. A desobediência por parte da empresa acarretará pena de responsabilização civil ou criminal.
Artigo 104 – Os produtos clandestinos de interesse à saúde, bem como aqueles com prazos de validade vencidos, deverão ser interditados pela autoridade sanitária que, após avaliação técnica, deverá decidir sobre sua destinação.
Artigo 105 – Nos casos de condenação definitiva, a autoridade sanitária deverá determinar a apreensão ou inutilização do produto.
Artigo 106 – Quando o produto for considerado inadequado para uso ou consumo humano, mas passível de utilização para outros fins, a autoridade sanitária deverá lavrar laudo técnico circunstanciado, definindo o seu destino final.
Artigo 107 – Os produtos, equipamentos e utensílios de interesse à saúde, manifestamente alterados, considerados de risco à saúde, deverão ser apreendidos ou inutilizados sumariamente pela autoridade sanitária, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Parágrafo único – Nos casos de apreensão e inutilização sumária de produtos, equipamentos e utensílios de interesse à saúde, mencionadas no “caput” deste artigo, a autoridade sanitária deverá lavrar laudo técnico circunstanciado, ficando dispensada a colheita de amostra.
Artigo 108 – Caberá ao detentor ou responsável pelo produto, equipamentos e utensílios de interesse à saúde condenados, o ônus do recolhimento, transporte e inutilização, acompanhado pela autoridade sanitária até não mais ser possível a utilização.
Artigo 109 – Os procedimentos de análise fiscal, interdição, apreensão e inutilização de produtos, equipamentos, utensílios e locais de interesse da saúde, deverão ser objeto de norma técnica.

Artigo 110 – Considera-se infração sanitária para fins deste Código e de suas normas técnicas a desobediência ou a inobservância ao disposto nas normas legais e regulamentos que, por qualquer forma, se destinem à promoção, preservação e recuperação da saúde.

TÍTULO IV

Infrações Sanitárias e Penalidades

Artigo 122 – São infrações de natureza sanitária, entre outras:
I – construir ou fazer funcionar estabelecimentos comerciais, de produção, embalagem e manipulação de produtos de interesse à saúde e estabelecimentos de assistência e de interesse à saúde, sem licença dos órgãos sanitários competentes ou contrariando as normas legais vigentes:
Penalidade – advertência, prestação de serviços à comunidade, interdição, apreensão, inutilização, cancelamento de licença e/ou multa;
II – construir ou fazer funcionar estabelecimentos comerciais, de produção, embalagem e manipulação de produtos de interesse à saúde, sem a presença de responsável técnico legalmente habilitado:
Penalidade – advertência, prestação de serviços à comunidade, cancelamento de licença, interdição e/ou multa;
III – transgredir quaisquer normas legais e regulamentares e/ou adotar procedimentos na área de saneamento ambiental que possam colocar em risco a saúde humana: Penalidade – advertência, prestação de serviços à comunidade, interdição, intervenção e/ou multa;
IV – extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, transportar ou utilizar produtos ou resíduos perigosos, tóxicos, explosivos, inflamáveis, corrosivos, emissores de radiações ionizantes, entre outros, contrariando a legislação sanitária em vigor:
Penalidade – advertência, prestação de serviços à comunidade, apreensão, inutilização, suspensão de venda ou fabricação, cancelamento de registro, interdição, cancelamento de licença, proibição de propaganda, intervenção;
V – construir ou fazer funcionar todo e qualquer estabelecimento de criação, manutenção e reprodução de animais, contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes:
Penalidade – advertência, prestação de serviços à comunidade, apreensão, interdição e/ou multa;
VI – reciclar resíduos sólidos infectantes gerados por estabelecimentos prestadores de serviços de saúde:
Penalidade – interdição, cancelamento da licença e/ou multa;
VII – manter condição de trabalho que ofereça risco à saúde do trabalhador:
Penalidade – advertência, prestação de serviços à comunidade, interdição parcial ou total do equipamento, máquina, setor, local ou estabelecimento e/ou multa;
VIII – obstar, retardar ou dificultar a ação fiscalizadora da autoridade sanitária competente, no exercício de suas funções:
Penalidade – advertência, prestação de serviços à comunidade e/ou multa;
IX – omitir informações referentes a riscos conhecidos à saúde:
Penalidade – advertência, prestação de serviços à comunidade e/ou multa;
X – fabricar, operar, comercializar máquinas ou equipamentos que ofereçam risco à saúde do trabalhador:
Penalidade – prestação de serviços à comunidade, interdição parcial ou total do equipamento, máquina, setor, local, estabelecimento e/ou multa;
XI – extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou ré embalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, ceder ou usar produtos de interesse à saúde, sem os padrões de identidade, qualidade e segurança:
Penalidade – advertência, prestação de serviços à comunidade, apreensão e inutilização, interdição, cancelamento de licença e/ou multa;
XII – comercializar produtos institucionais e de distribuição gratuita:
Penalidade – interdição e/ou multa;
XIII – expor à venda ou entregar ao consumo e uso produtos de interesse à saúde que não contenham prazo de validade, data de fabricação ou prazo de validade expirado, ou apor-lhes novas datas de fabricação e validade posterior ao prazo expirado:
Penalidade – prestação de serviços à comunidade, interdição, apreensão, inutilização, cancelamento da licença e/ou multa;
XIV – rotular produtos de interesse à saúde contrariando as normas legais e regulamentares:
Penalidade – prestação de serviços à comunidade, apreensão, inutilização, cancelamento da licença e/ou multa;
XV – fazer propaganda enganosa de produto ou serviço de saúde contrariando a Legislação sanitária em vigor:
Penalidade – advertência, prestação de serviços à comunidade e/ou multa;
XVI – fazer propaganda de produtos farmacêuticos em promoção, ofertas ou doados, de concursos ou de prêmios aos profissionais médicos, cirurgiões dentistas, médicos veterinários ou quaisquer outros profissionais de saúde:
Penalidade – advertência, prestação de serviços à comunidade e/ou multa;
XVII – instalar ou fazer funcionar equipamentos inadequados, em número insuficiente, conforme definido em norma técnica, em precárias condições de funcionamento ou contrariando normas legais e regulamentos pertinentes em relação ao porte ou finalidade do estabelecimento prestador de serviços de saúde:
Penalidade – advertência, interdição, apreensão, cancelamento de licença e/ou multa;
XVIII – alterar o processo de fabricação dos produtos sujeitos a controle sanitário, modificar seus componentes, nome e demais elementos, sem a necessária autorização do órgão sanitário competente:
Penalidade – prestação de serviços à comunidade, interdição, apreensão, inutilização, cancelamento da licença e/ou multa;
XIX – transgredir outras normas legais federais ou estaduais, destinadas à promoção, prevenção e proteção à saúde:
Penalidade – advertência, prestação de serviços à comunidade, interdição, apreensão, inutilização, suspensão de fabricação ou venda, cancelamento de licença, proibição de propaganda, intervenção de estabelecimento de prestação de serviços de saúde e/ou multa; e
XX – descumprir atos emanados das autoridades sanitárias visando a aplicação da legislação pertinente à promoção, prevenção e proteção a saúde:
Penalidade – advertência, prestação de serviços à comunidade, interdição, apreensão, inutilização, suspensão de venda ou fabricação, cancelamento de licença, proibição de propaganda, intervenção de estabelecimento de prestação de serviços de saúde e/ou multa.

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