DEFESA CIVIL MUNICIPAL RECEBEU KIT ESTIAGEM

A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (Comdec) de Iacanga recebeu nesta semana o Kit Estiagem, do governo estadual, que é um conjunto de materiais de combate a focos de incêndios em cobertura vegetal.

Em trabalho conjunto com a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, esse kit tem a finalidade de auxiliar no combate aos incêndios ocorridos no território iacanguense, uma vez que a grande incidência de queimadas ocorre no tempo da seca, ou seja, entre os meses de julho a setembro. “Dessa maneira, a Defesa Civil do município está cada vez mais se estruturando e realizando treinamentos para atuar em qualquer situação de incêndio”, frisa a Coordenadora Municipal de Meio Ambiente, Tamiris Teixeira.

O Kit Estiagem é composto pelos seguintes materiais:

– 5 abafadores para incêndio

– 5 pares de luvas de raspa

– 5 facões com bainha

– 5 cantis

– 5 óculos de proteção

– 2 enxadões

– 2 bombas costais flexíveis

– 2 lanternas

QUEIMADA URBANA

Vale lembrar que a queimada urbana é crime. Segue abaixo, na íntegra, a Lei Municipal nº 1.229/2010 que regulamenta essa proibição.

Art. 1º – Fica proibido qualquer tipo de queimada no perímetro urbano do Município de Iacanga, principalmente aquelas destinadas à eliminação de galhos, lixo doméstico, material orgânico proveniente de limpeza de terrenos, vegetação entre outros.

Art. 2º – A fiscalização do cumprimento da presente Lei será efetuada pela Secretaria Municipal de Obras através do Fiscal municipal.

Art. 3º – Em caso de descumprimento dos preceitos da Lei, fica fixada a multa de 01(uma) UFESP e no máximo 10(dez) UFESP, devendo tal valor ser recolhido junto a Tesouraria Municipal, sem prejuízo de responsabilização civil, criminal, bem como de eventuais sansões administrativas remanescentes.

Art. 4º – No caso de reincidência, a multa prevista no artigo 3º desta Lei, será aplicada em dobro.

Art. 5º – Caso não ocorra o pagamento da multa prevista nesta Lei, fica autorizada sua inscrição em Divida Ativa do Município, devendo ser adotadas as providencias legais para seu recebimento.

Art. 6º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º –  Essa Lei poderá ser regulamentada, no que couber, através de Decreto de Poder Executivo.

Art. 8º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

– SE QUISER FAZER UMA DENÚNCIA LIGUE PARA COORDENADORIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE: (14) 3294.1180

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