LEI Nº 1650/2018

De 22 de novembro de 2018

Institui o Imposto Predial e Territorial Progressivo

 no município de Iacanga e dá outras providências.

                                               Ismael Edson Boiani, Prefeito do Município de Iacanga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

CAPÍTULO I

INSTITUIÇÃO E PROCEDIMENTOS

Art. 1º Fica instituído no Município de Iacanga o IPTU progressivo, no transcorrer do tempo, de forma a compelir proprietários de solo urbano não edificado, ou edificado com subutilização ou ainda sem qualquer forma de utilização, a promover a função social dos imóveis que lhes pertença, nos exatos termos do art. nº 182 §§ 1º, 2º, 3º e 4º e incisos I, II e III da Constituição Federal, da Lei Federal 10.257 em seu art. 2º, inciso VI, alíneas “a”, “b”, “c” e “e”, e do Plano Diretor Participativo de Iacanga Lei Complementar nº 051/2011 de 5 de outubro 2011 em seus artigos: 3º, 17, inciso II, alíneas “a” e “b”, inciso IV alíneas “a”, “b”, “d”, “i”, e “j”, além dos artigos 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26 da mesma Lei Complementar.

Parágrafo Único – O disposto nesta lei não se aplicará a imóveis cuja área de terreno ou de construção não atinjam 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) desde que o proprietário não possua outro imóvel urbano no Município de Iacanga, excluindo-se ainda do alcance da presente lei áreas de proteção permanente, áreas de proteção ambiental, definidos no Plano Diretor Participativo de Iacanga ou assim apurado mediante constatação “in loco” das condições físicas do imóvel ante a legislação Estadual ou Federal.

Art. 2º – A identificação do imóvel em relação ao atendimento de sua função social ou não, como descrito no Art. 1º da presente lei, se dará após vistoria da Secretaria de Obras, na pessoa do Fiscal em Edificações, que deverá relatar a situação do mesmo em relatório circunstanciado acompanhado de fotos e a partir da base cadastral do Imposto Predial e Territorial tendo como ano de referência os dados do exercício fiscal de 2017 ou mediante apresentação de cópia da Certidão do Cartório de Registro de Imóveis cujas alterações, alienações ou averbações tenham se dado em data anterior a 01/01/2017.

Art. 3º – É de responsabilidade dos proprietários, dos possuidores a qualquer título, dos detentores dos direitos de cessão, de uso, de direitos hereditários e dos promitentes compradores, a atualização cadastral dos dados constantes no rol do IPTU, de forma a evitar cobranças amigáveis ou ações de execução fiscal resultantes dos débitos referentes ao IPTU indevidas, lançados contra os imóveis em questão, obedecendo-se ao conceito da economicidade na gestão pública e a obrigatoriedade do sujeito passivo do tributo em informar ao fisco todos os dados que possibilitem o efetivo lançamento tributário além de seu recebimento.

Art. 4º – Os proprietários dos imóveis tratados nesta lei serão notificados pela Prefeitura Municipal de Iacanga, por intermédio de qualquer dos agentes públicos que exerçam funções na Coordenadoria Municipal de Tributos ou na Secretaria de Obras com atribuições de fiscalização ou de lançamento tributário, para que promovam o adequado aproveitamento dos imóveis que lhes pertençam ou sobre os quais detenham responsabilidade legal e que estejam, nos termos da legislação em vigor, deixando de cumprir sua função social.

§ 1º – Precederá a notificação o relatório circunstanciado a ser exarado pelo Fiscal em Edificações da Prefeitura Municipal de Iacanga e far-se-á:

I – Pelos funcionário públicos constante do Caput, pessoalmente ao proprietário ou responsável legal, ou aqueles responsáveis pela gerencia de pessoas jurídicas, quando estas foram as proprietárias dos bens.

  1. – Pessoalmente, mediante recibo ou termo lavrado na presença de duas testemunhas, ao notificado que residir no Município de Iacanga.
  • – Por carta registrada com aviso de recebimento, ao notificado que for residente fora do território do município de Iacanga.

II – Por Edital Publicado na imprensa oficial quando, após 3 (três) tentativas devidamente documentadas, não seja possível realizar a notificação nas formas previstas no inciso I.

III – Por Edital Publicado no Diário Oficial, afixado no hall de entrada da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal e Registrado em Cartório, por ocasião do lançamento geral do IPTU no início de cada exercício fiscal, que identificará os imóveis alcançados pela progressividade do referido tributo por via de seu número cadastral.

§ 2º – A notificação referida no caput deste artigo deverá ser averbada na matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iacanga.

§ 3º – Uma vez procedido o adequado aproveitamento do imóvel objeto da notificação, na conformidade da presente lei, deverá a Prefeitura do Município de Iacanga promover o cancelamento da averbação objeto do parágrafo anterior do presente artigo.

§ 4º – Os proprietários dos imóveis objetos das notificações tratadas nesta lei deverão, no prazo de 180 dias (cento e oitenta dias), contados a partir da data do recebimento da notificação ou da publicação do edital, comunicar formalmente a Prefeitura Municipal de Iacanga a adoção de uma das seguintes providências:

I – que o imóvel passou a cumprir sua função social por ter estar sendo exercida sua adequada utilização nos termos da presente lei;

II – que foi protocolado, conforme cópia a ser apresentada na ocasião, um dos seguintes pedidos:

  1. – Solicitação para aprovação de projeto de parcelamento do solo;
  2. – Solicitação para aprovação de projeto de construção ou reforma do imóvel em questão.

Art. 5º – As obras objeto das alíneas “a” e “b” do inciso II do § 4º do artigo 4º da presente lei deverão iniciar-se num prazo máximo de 360 dias a contar da data de aprovação dos projetos retro citados.

Art. 6º – Os proprietários terão 720 dias para concluírem as obras, a contar da data de aprovação dos projetos, podendo a critério da Prefeitura Municipal de Iacanga, ter referido prazo prorrogado por prazo e tempo certo, após análise de pedido por escrito devidamente fundamentado em questões técnicas ou em questões financeiras que impeçam o cumprimento de cronograma físico financeiro de realização das obras.

Art. 7º – A transmissão do imóvel, por ato “inter vivos” ou “causa mortis” posterior ao recebimento da notificação de que trata esta lei, transfere também as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização ao novo proprietário, sem interrupção de quaisquer prazos que estiverem fruindo.

CAPÍTULO II

DA PROGRESSIVIDADE DO IPTU NO TEMPO

Art. 8º – Em caso de descumprimento das condições e prazos de adequação, para apresentação de projetos, para início e término das obras ou para efetiva utilização dos imóveis, nas condições estabelecidas no Capitulo I, serão aplicadas para fins de cálculo do IPTU, as alíquotas constantes do § 1º deste artigo, sobre os valores venais definidos para o exercício de 2019, devidamente corrigidos anualmente pelos mesmo índices aplicados aos demais tributos, taxas e tarifas municipais, pelo prazo de 5 anos:

§ 1º – alíquotas a serem aplicadas progressivamente no prazo máximo de 5 anos e sempre obedecerão a razão (x+100%) sendo x a alíquota do exercício anterior, limitando a uma alíquota máxima ao final do período da ordem de 15% constantes da tabela abaixo:

Exercícios Alíquotas
1º ano 1,25%
2º ano 2,50%
3º ano 5,00%
4º ano 10,00%
5 ano 15,00%

§ 2º – Aplicar-se-á a alíquota de 1,25 para imóveis já tributados com alíquota de 1,00%, para os demais imóveis que eventualmente já são tributados com alíquota entre 1,5% e 2,0%, aplicar-se-á a maior das alíquotas comparativamente àquelas definidas pela presente lei ou pela Lei Complementar nº 971/97 de 31 de dezembro de 1997, “Código Tributário Municipal” e suas posteriores alterações.

§ 3º – A alíquota de 15% será aplicada anualmente sem limite de tempo a partir do 5º ano, caso se atinja tal limite assim como definido no § 1º deste artigo e deverá ser mantida até que o proprietário ou responsável legal venha cumprir com as obrigações a que está sujeito, explicitadas na notificação definida no Caput do Art. 4º da presente lei até que se obtenha a função social do imóvel ou ainda quando ocorrer a desapropriação do mesmo.

§ 4º – Fica terminantemente proibida a concessão de benefícios fiscais de qualquer ordem que seja, tais como anistia, isenção ou incentivos fiscais aos imóveis alcançados por esta lei, vez tratar-se, a progressividade, uma modalidade tributária que visa orientar ou coibir condutas inadequadas de especulação imobiliária e não se reveste de espírito arrecadatório, apesar de ser este o instrumento para se alcançar aquele.

§ 5º – Observadas as alíquotas previstas neste artigo, aplica-se ao IPTU Progressivo a legislação tributária vigente no Município de Iacanga, sem prejuízo ao disposto nesta lei.

§ 6º – Uma vez comprovado, por parte do proprietário, o cumprimento das obrigações impostas pela presente lei e consignadas na notificação descrita no Art. 4º, voltarão a viger as alíquotas normais previstas na legislação tributárias municipal, passando o imóvel em questão a submeter-se à norma geral e não aquelas previstas nesta lei somente no exercício imediatamente seguinte à regularização do imóvel.

§ 7º – Os imóveis voltarão a ser regidos pela regra geral do tributo após apresentação de relatório circunstanciado a ser lavrado pelo Fiscal em Edificações, sem prejuízo do disposto nesta lei.

CAPITULO III

DA DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTOS EM TÍTULOS

Art. 8º – Transcorridos 5 anos da cobrança do IPTU Progressivo, caso o proprietário não tenha cumprido com a obrigação de promover o parcelamento, a edificação ou a adequada utilização do imóvel objeto da notificação, o Município de Iacanga poderá desapropriar o imóvel com pagamento em títulos da dívida pública previamente aprovados pelo Senado Federal, com resgate em 10 anos, com prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurando o valor real da indenização e os juros, nos termos da Lei Federal nº 10.257/2001.

Art. 9º – Em hipótese alguma o pagamento referido no artigo 8º poderá ser feito diretamente em moeda corrente do pais, somente e exclusivamente em títulos da dívida pública, estando o resgate dos mesmos sujeitos à seguintes hipóteses:

I – desde que não produza déficit orçamentário;

II – desde que não produza déficit financeiro;

III – desde que não comprometa a execução orçamentária;

IV – desde que haja previsão orçamentária;

V – desde que não resulte de vinculação de receitas tributárias;

VI – desde que se obedeça os limites impostos pela Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000.

Art. 10 – Ocorrida a desapropriação a Prefeitura do Município de Iacanga deverá num prazo de até 36 meses, contados a partir da data da inclusão do imóvel em seu patrimônio (permanente) proceder a adequada utilização do bem, por via própria ou de terceiros, somente admitindo-se a alienação do bem desde que obedecido o regramento da Lei Federal nº 8.666 e os certames nela previstos, após autorização legislativa, num valor que indenize a municipalidade no mínimo na mesma quantia paga por ocasião da desapropriação, acrescidos de juros e atualização monetária e em um único pagamento a vista do ato de transmissão do bem.

CAPITULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11 – As regras estabelecidas nesta lei, se aplicarão em todas as áreas do perímetro urbano do Município de Iacanga.

Art. 12 – As políticas públicas decorrentes da aplicação da presente lei deverão obrigatoriamente estar em consonância com o as Conferências da Cidade, com o Estatuto das Cidades Lei Complementar Federal 10.257, com o Plano Diretor Participativo de Iacanga, Lei Complementar Municipal nº 051/2011 de 5 de outubro 2011 e legislação estadual e federal no âmbito ambiental.

Art. 13 – Caberá à Coordenadoria Municipal de Tributação toda a operacionalização para a efetiva implementação da progressividade do IPTU no Município de Iacanga, inclusive orientando a Secretaria de Obras, via seus agentes fiscalizadores o estabelecimento do fluxo de documentos e hierarquização de decisões administrativas.

Art. 14 – Empreendedores e/ou loteadores que tenham cumprido com todas as obrigações legais para implantação de loteamentos, que tenham disponibilizado para venda as unidades decorrentes do fracionamento de terras e tenham dotado todo o empreendimento das obras de infraestrutura definidas pela municipalidade e pela legislação federal não serão alcançados pela presente lei até o lote seja comercializado a terceiros, quando então estes estarão sujeitos ao regramento aqui estabelecidos.

Art. 15 –  As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportados por dotações orçamentárias próprias, obedecidas as condições estabelecidas no artigo nº 9º.

Art. 16 – Esta lei entra em vigor na data de sua aplicação.

                     Iacanga, 22 de novembro de 2018.

Ismael Edson Boiani

Prefeito

Registrada no Setor de Expediente e Publicada na forma da Lei vigente.

Décio Spera Junior

Secretário Municipal de Gabinete

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