Lei nº 1647/2018.

                                               de 18 de outubro de 2018

“Dispõe sobre emenda na Lei das Diretrizes Orçamentárias Lei nº 1.608 de 27/10/2017 e dá outras providências.”

Ismael Edson Boiani, Prefeito do Município de Iacanga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado incluir na Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei 1.608/2017, o valor de R$ 133.000,00 (cento e trinta e três mil reais) observando-se a classificação institucional, econômica e funcional para elemento de despesas para acorrer o Projeto de Adequações no Recanto dos Idosos de Iacanga SP, nas seguintes contas:

02.00.00.00   Executivo

02.13.00.00   Setor Assistência Social

02.13.01.00   Manutenção Assistência ao Idoso

08.241.0023.2019.0000 Subvenções ao Idoso

4.4.50.51.00  Obras e Instalações _______________________ R$ 133.000,00

Total…………………………………………………………………………………..R$ 133.000,00

02.00.00.00   Executivo

02.01.00.00   Poder Executivo

02.01.01.00   Gabinete do Prefeito e Dependências

04.122.0003.2002.0000   Manutenção Gabinete do Prefeito Dependências

9.9.99.99.00  Reserva de Contingência____________________ R$ 133.000,00

Total……………………………………………………………………………………R$ 133.000,00

Art. 2º – O presente crédito será coberto com recursos a que alude o inciso III, § 1º do artigo 43, da Lei 4.320 de 17/03/64.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Iacanga, 18 de outubro de 2018.

Ismael Edson Boiani

Prefeito

Registrada no Setor de Expediente e Publicada na forma da Lei vigente.

Décio Spera Junior

Secretário Municipal de Gabinete

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