LEI Nº 1643/2018

                                                     De 18 de outubro 2018

“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Iacanga para o exercício de 2019”.

                                    Ismael Edson Boiani, Prefeito do Município de Iacanga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º – O Orçamento Geral do Município de Iacanga, para o exercício financeiro de 2019, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 53.230.000,00 (cinquenta e três milhões e duzentos e trinta mil reais).

Art. 2º – A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, renda e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor, e das especificações constantes no anexo nº 02, da Lei nº 4.320/64, com o seguinte desdobramento:

RECEITAS CORRENTES R$ 53.230.000,00
Receita Tributária R$ 3.949.501,12
Receita de Contribuições R$ 280.000,00
Receita Patrimonial R$ 130.130,00
Receita de Serviços R$ 3.152.200,00
Transferências Correntes R$ 43.302.066,64
Outras Receitas Correntes R$ 400.400,00
RECEITAS DE CAPITAL R$ 8.393.102,24
Alienação de Imóveis Urbano R$ 1.000,00
Transferências de Capital R$ 8.392.102,24
Conta Retificadora -R$ 6.377.400,00
TOTAL DA RECEITA R$ 53.230.000,00

Art. 3º – A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programas do Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte desdobramento:

01 – POR FUNÇÃO DE GOVERNO

01 – Legislativa R$ 1.315.000,00
04 – Administração R$ 5.780.300,00
08 – Assistência Social R$ 2.644.157,76
09 – Previdência Social R$ 12.000,00
10 – Saúde R$ 12.560.600,00
12 – Ensino R$ 13.700.140,00
15 – Urbanismo, obras e Serviços R$ 9.336.000,00
16 – Habitação  R$ 1.000,00
17 – Saneamento Básico Urbano R$ 2.134.902,64
18 – Gestão Ambiental R$ 544.200,00
20 – Agricultura R$ 703.399,60
26 – Transporte R$ 527.700,00
27 – Desporto e Lazer R$ 2.440.600,00
28 – Encargos Especiais R$ 1.030.000,00
99 – Reserva de Contingência R$ 500.000,00
TOTAL GERAL R$ 53.230.000,00

02 – POR SUBFUNÇÕES

031 – Ação Legislativa R$ 1.315.000,00
122 – Administração Geral R$ 4.242.000,00
123 – Administração Financeira R$ 1.538.300,00
242–Assistência ao Portador de Deficiência R$ 276.500,00
243 – Assistência à Criança e ao Adolescente R$ 267.956,80
244 – Assistência Comunitária R$ 2.099.700,96
271 – Previdência Básica R$ 12.000,00
301 – Atenção Básica R$ 12.478.400,00
304 – Vigilância Sanitária R$ 56.100,00
305 – Vigilância Epidemiológica R$ 26.100,00
361 – Ensino Fundamental R$ 10.264.940,00
362 – Ensino Médio R$ 335.000,00
364 – Ensino Superior R$ 632.000,00
365 – Educação Infantil R$ 2.468.200,00
451 – Infra Estrutura Urbana R$ 4.836.000,00
452 – Serviços Urbanos R$ 4.500.000,00
482 – Habitação Urbana R$ 1.000,00
512 – Saneamento Básico Urbano R$ 2.134.902,64
542 – Controle Ambiental R$ 544.200,00
606 – Extensão Rural R$ 703.399,60
785 – Transportes Especiais R$ 527.700,00
812 – Desporte R$ 1.063.200,00
813 – Lazer R$ 1.377.400,00
843 – Serviço da Dívida Interna R$ 650.000,00
845 – Transferências R$ 380.000,00
999 – Reserva de Contingência R$ 500.000,00
TOTAL R$ 53.230.000,00

03 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

Despesas Correntes R$ 42.871.000,00
Despesas de Capital R$ 9.859.000,00
Reserva de Contingência R$ 500.000,00
TOTAL DA DESPESA R$ 53.230.000,00

04 – POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO

1 – Poder Legislativo
1.1 – Câmara Municipal R$ 1.315.000,00
2 – Poder Executivo
2.1 – Gabinete do Prefeito e Dependências R$ 2.313.000,00
2.2 – Encargos Gerais do Município R$ 465.000,96
2.3 – Departamento de Administração R$ 1.929.000,00
2.4 – Setor da Agricultura R$ 703.399,60
2.5 – Setor de Finanças R$ 2.568.300,00
2.6 – Fundo Municipal de Ensino R$ 7.405.740,00
2.7 – Ensino R$ 5.327.400,00
2.8 – Setor de Educação R$ 967.000,00
2.9 – Setor de Lazer R$ 1.377.400,00
2.10 – Esporte R$ 1.063.200,00
2.11 – Urbanismo, Obras e Serviços Municipais R$ 9.336.000,00
2.12 – Setor de Saúde R$ 12.560.600,00
2.13 – Setor de Assistência Social R$ 544.456,80
2.14 – Saneamento Básico Urbano R$ 2.134.902,64
2.15 – Setor de Estradas de Rodagens R$ 527.700,00
2.16 – Fundo Municipal de Assistência Social R$ 1.634.700,00
2.17 – Fundo Municipal de Habitação de Int Social R$ 1.000,00
218 – Fundo Municipal do Meio Ambiente R$ 544.200,00
9 – Reserva de Contingência R$ 500.000,00
TOTAL DA DESPESA R$ 53.230.000,00

Art. 4º – O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:

I – Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;

II – Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;

III – Abrir créditos adicionais até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente;

IV – Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.

§ 1º – Não onerarão o limite previsto no inciso III, os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a pessoal, inativos e pensionistas, dívida pública, débitos constantes de precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados.

Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.

Iacanga, 18 de outubro de 2018.

Ismael Edson Boiani

Prefeito

Registrada no Setor de Expediente e Publicada na forma da Lei vigente.

Décio Spera Junior

Secretário Municipal de Gabinete

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