LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2018

         De 20 de dezembro de 2018

“Altera a sistemática de cobrança de Contribuição para Custeio de iluminação Pública, prevista no art. 149-A, da Constituição Federal.”

Art. 1º – Os artigos 3º, 5º e 6º da Lei Complementar nº 878, de 12 de agosto de 2005, que instituiu no município de Iacanga, a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, prevista no art. 149-A, da Constituição Federal, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º – O sujeito passivo da CIP é o consumidor de energia elétrica domiciliado ou estabelecido no município de Iacanga.

Parágrafo Único – Não é sujeito passivo da CIP o consumidor de energia elétrica da Classe Residencial – Baixa Renda.

Art. 5º – A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP será calculada em alíquota incidente sobre o consumo total de energia elétrica (Kwh), incluindo todos os tributos e encargos de qualquer natureza, e, de forma decrescente, será diminuída em razão do tempo, conforme a tabela do anexo I.

§ 1º – A Determinação da Classe de Consumidor observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL ou órgão regulador que vier a substituí-la.

§ 2º – Fica estabelecido o teto de contribuição de R$ 100,00 (cem reais) para as classes de consumo Residencial, Comercial e Industrial, e R$ 50,00 (cinquenta reais) para a classe de consumo Rural, nos casos em que os valores calculados pela alíquota incidente ultrapassar os estabelecidos neste artigo.

§ 3º – Para recomposição dos valores estabelecidos no parágrafo segundo, incidirá sobre o valor disposto no parágrafo anterior, o mesmo índice aplicado à taxa de energia elétrica que for autorizado pelo Governo Federal.

Art. 6º – O lançamento da CIP será efetuado em nome do sujeito passivo e seu pagamento será realizado através da própria fatura mensal de consumo de energia elétrica, devidamente identificado.

§ 1º – Quando se tratar de terreno, sem construção e ligação de energia elétrica, o valor será fixo de R$ 10,00 (dez reais) por mês e será lançado no Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, e a correção nos mesmos índices utilizados para correção do IPTU do município.

§ 2º – Estão isentos da contribuição os consumidores da(s) classe(s) Residencial – Baixa Renda, Poder Público Municipal e Iluminação Pública.

§ 3º – O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênio ou contrato com a Concessionária de Energia Elétrica, para efetuar a cobrança da CIP mediante lançamento na fatura mensal de energia elétrica do sujeito passivo.”

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos, no que couber, no prazo previsto no art. 150, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, ficando revogadas as disposições em contrário.

Iacanga, 20 de dezembro de 2018.

Ismael Edson Boiani

Prefeito

Registrada no Setor de Expediente e Publicada na forma da Lei vigente.

Décio Spera Junior

Secretário Municipal de Gabinete

ANEXO I

Formato da Contribuição CIP

CLASSE ALÍQUOTA 2019/2020 ALÍQUOTA 2021 ALÍQUOTA 2022 ALÍQUOTA 2023 ALÍQUOTA 2024 ALÍQUOTA 2025 em diante
Residencial – Baixa Renda            
Todas as Faixas de Consumo Isento          
Residencial            
De 0 até 200 Kwh 7% 7% 6% 5% 5%             5%
Acima de 201Kwh 9% 9% 8% 7% 6%             5%
Industrial            
Todas as Faixas de Consumo   5%   5%   5%   5%   5%    5%
Comercial            
Todas as Faixas de Consumo   5%   5%   5%   5%   5%   5%
Rural            
Todas as Faixas de Consumo   3%   3%   3%   3%   3%   3%
Poder Público Municipal            
Todas as Faixas de Consumo Isento          
Poder Público Estadual e Federal            
Todas as Faixas de Consumo   9%   9%   8%   7%   6%   5%
  Iluminação Pública            
Todas as Faixas de Consumo Isento          
Serviços Públicos            
Todas as Faixas de Consumo   9%   9%   8%   7%   6%   5%
Próprios e demais classes            
Todas as Faixas de Consumo   9%   9%   8%   7%   6%   5%

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