LEI COMPLEMENTAR Nº 122/2018

                       De 20 de dezembro de 2018

 “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 99/2016, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, PARA ALTERAR A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES DA CLASSE DOCENTE, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA”.

Ismael Edson Boiani, Prefeito do Município de Iacanga, Comarca de Iacanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art.  Por força da presente Lei, os dispositivos abaixo, todos da Lei Complementar nº 099/2016, de 19 de dezembro de 2016, que instituiu o Plano de Carreira e Remuneração do Quadro do Magistério, passam a vigorar com as redações ora previstas.

Art. 2º O Art. 7º, inciso I da Lei Complementar nº 099/2016 de 19 de dezembro de 2016, passa a ter a seguinte redação, acrescido dos § 1º e 2º, mantidos os demais:

Art. 7º O Quadro do Magistério Público Municipal de Iacanga será constituído das seguintes classes, com a redenominação das categorias, conforme segue:

I – Classe Docente:

a) Professor de Educação Básica Infantil (PEBI);

b) Professor de Educação Básica I (PEB-I);

c) Professor de Educação Básica II (PEB-II);

d) Professor de Atendimento Educacional Especializado (PAEE).

§ 1º O emprego de Professor de Educação Básica – EJA passa a denominar-se Professor de Educação Básica I (PEB-I), integrando a categoria dos profissionais que lecionam nos anos iniciais do Ensino Fundamental, respeitando as especificidades da modalidade de ensino em que atuam, inclusive a jornada de trabalho aplicável a ela.

§ 2º O emprego de Professor de Educação Básica – Educação Especial passa a denominar-se Professor de Atendimento Educacional Especializado (PAEE), atendendo alunos de qualquer segmento da Educação Básica, respeitando as especificidades da modalidade de ensino em que atuam.

………………………” (NR)

Art. 3º O Art. 8º, caput e parágrafos da Lei Complementar nº 099/2016 de 19 de dezembro de 2016, passam a ter a seguinte redação, acrescido do § 5º:

Art. 8º Terão sede de exercício em unidade escolar, além das categorias da Classe Docente, os postos de trabalho destinados às funções de Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola e de Professor Coordenador; e o Supervisor de Ensino terá sede de exercício na Secretaria Municipal da Educação.

§ 1º A Classe Docente, referida no inciso I do artigo 7º desta Lei, compreende empregos de provimento efetivo, que comportam substituição imediata.

§ 2º Os postos de trabalho de Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola e Professor Coordenador, todos da Classe de Suporte Pedagógico referida no inciso II do artigo 7º desta Lei, compreendem o exercício de função gratificada por servidor efetivo, atendidos os requisitos desta Lei, e comportam substituição a critério da Secretaria Municipal da Educação.

§ 3º O cargo em comissão de Supervisor de Ensino da Classe de Suporte Pedagógico, referida no inciso II do artigo 7º desta Lei, compreende o exercício de nomeação ad nutum, atendidos os requisitos desta Lei, e comportam substituição a critério da autoridade nomeante.

§ 4º Quando cessado o exercício em função de Suporte Pedagógico, o docente retorna automaticamente à sua sede de exercício original.

§ 5º A Classe Docente terá enquadramento estabelecido na tabela do Anexo IV desta Lei, como segue:

I – Faixa 1 – Professor de Educação Básica Infantil (PEBI);

II – Faixa 2 – Professor de Educação Básica I (PEB-I) e Professor de Atendimento Educacional Especializado (PAEE);

III – Faixa 3 – Professor de Educação Básica II (PEB-II).

§ 6º O Nível I representará o ingresso de profissionais habilitados por curso de Nível Médio (Magistério), e o Nível II o ingresso de profissionais habilitados em Nível Superior (Pedagogia e demais licenciaturas)” (NR)

Art. 4º O Art. 10 da Lei Complementar nº 099/2016 de 19 de dezembro de 2016, passa a ter a redação do caput e dos incisos alterada e acrescido o inciso IV, como segue:

Art. 10. Os integrantes da classe de docentes exercerão suas atividades na seguinte conformidade:

I – Professor de Educação Básica Infantil (PEBI): na Educação Infantil, em creches e pré-escolas da rede pública municipal de ensino, para atendimento de crianças de até cinco anos e onze meses;

II – Professor de Educação Básica I (PEB-I): nos anos iniciais do Ensino Fundamental, nas modalidades regular ou na Educação de Jovens e Adultos (EJA), em escolas da rede pública municipal de ensino;  

III – Professor de Educação Básica II (PEB-II): nas modalidades regular, Educação de Jovens e Adultos (EJA) e Educação Especial (se houver), em todos os segmentos da Educação Básica, para o magistério do componente curricular específico ou próprio de sua formação, em escolas da rede pública municipal de ensino.

IV – Professor de Atendimento Educacional Especializado (PAEE): em todos os segmentos  da Educação Básica, para o atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência, transtornos gerais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, em sala de recursos multifuncionais ou em sala de aula, em atendimento individualizado ou em grupos de alunos, respeitadas as especificidades de cada caso e poderá, no interesse do educando, acompanha-lo durante sua trajetória de escolarização formal na rede municipal de ensino.” (NR)

Art. 5º O art. 28 da Lei Complementar nº 099/2016 de 19 de dezembro de 2016, terá redação completamente reformulada, passando a vigorar como segue:

Art. 28. A jornada semanal de trabalho docente é mensurada em horas e composta por horas-aula (HAs), na proporção de 2/3 (dois terços); e por horas de trabalho pedagógico (HTPs) na proporção do 1/3 (um terço) residual, distribuídas na conformidade do Anexo III desta Lei Complementar.

§ 1º A hora-aula (HA) é a unidade de tempo com 50 (cinquenta) minutos de duração, que se destinará ao exercício da docência em sala de aula diretamente com o aluno.

§ 2º A hora de trabalho pedagógico (HTP) é a unidade de tempo com 50 (cinquenta) minutos de duração, que se destinará a atividades de estudo, planejamento e avaliação, dividindo-se como segue:

I – As horas de trabalho pedagógico coletivo (HTPCs) serão cumpridas na unidade escolar, e terão como objetivo o planejamento do funcionamento geral da escola e cumprimento de seu projeto político-pedagógico, incluindo-se reuniões formativas, integrativas e de atendimento à comunidade escolar, organizadas e coordenadas pelo Professor Coordenador, para:

a) orientação técnica;

b) discussão de problemas educacionais;

c) elaboração de planos com a participação do diretor e de outros profissionais de suporte pedagógico;

d) preparação e avaliação do trabalho pedagógico, com a participação de profissionais da Classe de Suporte Pedagógico;

e) atendimento a pais de alunos;

f) articulação com a comunidade;

g) aperfeiçoamento profissional de acordo com a proposta pedagógica;

h) atividades educacionais organizadas pela Secretaria Municipal de Educação;

i) reunião de pais e mestres.

II – As horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha (HTPLs) serão cumpridas em local livremente escolhido pelo docente e eventualmente designadas pela Secretaria Municipal da Educação, para a execução das seguintes tarefas:

a) pesquisa;

b) preparação de aulas e instrumentos de avaliação;

c) análise de trabalhos e correção de provas aplicadas aos alunos; e

d) realização de cursos ou reuniões de formação continuada, inclusive as realizadas pela Secretaria Municipal da Educação, e em nível de extensão universitária ou pós-graduação.

III – As horas de trabalho pedagógico individual (HTPIs) serão cumpridas na unidade escolar, em atividades individuais para atender as necessidades do trabalho docente em:

a) organização de materiais e equipamentos de sua sala de aula;

b) preenchimento de fichas, formulários, diários e outros documentos de administração e gestão escolar;

c) atendimento a pais e responsáveis legais de alunos, de modo individualizado, quando necessário, para orientação;

d) preparação de atividades curriculares ou extracurriculares, eventos cívicos, culturais e outros previstos no calendário escolar, e outras atividades que promovam a experiência educativa e auxiliem o processo de ensino-aprendizagem;

e) reuniões do Conselho de Escola e outros colegiados instituídos no regimento escolar da unidade onde atue o docente.

§ 1º A distribuição das horas-aula (HAs), horas de trabalho pedagógico coletivo (HTPCs), em local de livre escolha (HTPLs) e individuais (HTPIs), em cada jornada, encontra-se descrita no Anexo III integrante desta Lei.

§ 2º Para reuniões e outros compromissos planejados e realizados pela Secretaria Municipal de Educação, os docentes poderão ser convocados dentro da jornada de atividades de trabalho pedagógico em local de livre escolha (HTPLs), com duração limitada ao número de HTPLs da semana respectiva.

§ 3º As ausências às convocações de que trata o parágrafo anterior em virtude de exercício em acúmulo remunerado de cargos, empregos ou funções públicos, deverão ser previamente informadas e comprovadas, sob pena de serem descontadas do salário do servidor. 

§ 4º O docente afastado para exercer função de Suporte Pedagógico não fará jus às horas de trabalho pedagógico (HTPs), cumprindo sua jornada integralmente na unidade escolar.

§ 5º A Secretaria Municipal de Educação disporá em Resolução sobre normas complementares e regulamentadoras do cumprimento das horas de trabalho pedagógico (HTPs).” (NR)

Art. 6º Entre os artigos 28 e 29 da Lei Complementar nº 099/2016 de 19 de dezembro de 2016, será inserida a “Seção I-A – Das Jornadas de Trabalho Segundo o Campo de Atuação Docente”, seguido do artigo 28-A, que terá a seguinte redação:

SEÇÃO I-A

DAS JORNADAS DE TRABALHO SEGUNDO O CAMPO DE ATUAÇÃO DOCENTE

Art. 28-A. As jornadas de trabalho docente passam a ser as que seguem:

I – Para o atendimento à Educação Infantil, o Professor de Educação Básica Infantil (PEBI) cumprirá uma carga horária semanal de 23 horas, distribuídas e organizadas na conformidade do Anexo III desta Lei Complementar;

II – Para o atendimento aos anos iniciais do Ensino Fundamental e do Atendimento Educacional Especializado, tanto no ensino regular quanto na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, o Professor de Educação Básica I (PEB-I) e o Professor de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) cumprirão uma carga horária semanal de 25 horas, distribuídas e organizadas na conformidade do Anexo III desta Lei Complementar;

III – Para o atendimento aos anos finais do Ensino Fundamental, bem como em outros segmentos e modalidades de ensino onde a atuação do Professor de Educação Básica II (PEB-II) se faça necessária, este profissional cumprirá carga horária semanal variável, compatível com a sua opção anual e com a necessidade da Secretaria Municipal de Educação, assim prevista:

a) Jornada Inicial, com carga horária de 18 horas, organizadas na conformidade do Anexo III desta Lei Complementar;

b) Jornada Intermediária, com carga horária semanal de 25 horas, organizadas na conformidade do Anexo III desta Lei Complementar;

c) Jornada Completa, com carga horária semanal de 33 horas, organizadas na conformidade do Anexo III desta Lei Complementar;

§ 1º As horas de trabalho pedagógico (HTPs) previstas em cada jornada de trabalho serão distribuídas na conformidade do Anexo III desta Lei Complementar.

§ 2º Para atendimento de blocos de aula indivisíveis o Professor de Educação Básica II (PEB-II) poderá assumir qualquer número de aulas (HAs) entre as jornadas Inicial e Completa, sendo, porém, indeclinável o cumprimento das horas de trabalho pedagógico (HTPs) correspondentes.  

§ 3º O ingresso de novos profissionais da Classe Docente, para atendimento à jornada aplicável ao seu campo de atuação, fica condicionada à existência de classe/aulas livres e cuja demanda esteja confirmada, pela repetição por, no mínimo três anos consecutivos.

§ 4º O Professor de Educação Básica II (PEB-II) ingressante será admitido sempre pela Jornada Inicial prevista na alínea ‘a’, do inciso III deste artigo, independentemente do número de aulas livres existentes à época da contratação.

§ 5º A cada ano, por ocasião do processo de atribuição inicial, o Professor de Educação Básica II (PEB II) poderá optar por manter-se na Jornada Inicial, ou assumir maior número de aulas, sendo que, neste caso, será atendido segundo sua classificação, após garantida Jornada Inicial necessária ao exercício de todos os docentes do mesmo componente curricular.

§ 6º Quando a soma das horas aula (HAs) em atividade com alunos for diferente do previsto no artigo 28-A desta Lei, a jornada do docente atenderá, além delas, as horas de trabalho pedagógico (HTPs) correspondentes e distribuídas na conformidade do Anexo III desta Lei Complementar.

§ 7º A variação anual da jornada não implicará em ampliação ou redução definitiva da jornada do docente, e só ocorrerá quando houver interesse manifestado pelo servidor e necessidade por parte da rede pública municipal de ensino.

§ 8º Para cálculo salário mensal pertinente às variações de jornada, será adotado o divisor compatível com um mês composto por 5 (cinco) semanas.

§ 9º Fica assegurado ao professor 15 (quinze) minutos consecutivos de descanso, na conformidade do § 2º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)(NR)

Art. 7º O art. 30 da Lei Complementar nº 099/2016 de 19 de dezembro de 2016, terá alterado o caput e acrescido o Parágrafo único, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 30. Quando se adotar o Professor de Educação Básica II (PEB-II) para ministrar os componentes curriculares específicos de sua habilitação na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental, o Professor de Educação Básica Infantil (PEBI) ou Professor de Educação Básica I (PEB-I) deixarão a sala e utilizarão o período no cumprimento das atribuições das horas de trabalho pedagógico individual (HTPIs).

Parágrafo único. Havendo imperiosa necessidade e no interesse do alunado, o Professor de Educação Básica Infantil (PEBI) ou Professor de Educação Básica I (PEB-I) poderão ser convocados a permanecer junto à sua turma em substituição ao Professor de Educação Básica II (PEB-II), sendo remunerados pela aula e tendo o tempo equivalente à hora de trabalho pedagógico individual (HTPI) devidamente compensado.” (NR)

Art. 8º Ficam revogados os artigos 32 e 35 da Lei Complementar nº 099/2016 de 19 de dezembro de 2016.

Art. 9º O Anexo I da Lei Complementar nº 099/2016 de 19 de dezembro de 2016, terá alterada tão somente a denominação dos empregos da Classe Docente, de acordo com esta Lei Complementar, passando a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

A que se refere o artigo 9º

DENOMINAÇÃO DO EMPREGO

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA INFANTIL (PEBI) E PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA I E II (PEB-I e PEB-II)

ATRIBUIÇÕES

…………………

DENOMINAÇÃO DO EMPREGO

PROFESSOR DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (PAEE)

…………………” (NR)

Art. 10. O Anexo III da Lei Complementar nº 099/2016 de 19 de dezembro de 2016, passa a ter a seguinte redação:

ANEXO III

A que se refere o artigo 28-A

JORNADA SEMANAL HAs (c/ aluno) HTPCs (coletivo na escola) HTPIs (indivi-dual na escola) HTPLs (local livre)
HORAS AULAS
02 02 01 01
03 03 02 01
04 04 03 01
05 06 04 02
07 08 05 01 02
08 09 06 01 02
09 10 07 01 02
10 12 08 01 03
12 14 09 01 04
13 15 10 03 01 01
14 16 11 03 01 01
15 18 12 03 02 01
17 20 13 03 02 02
18 21 14 03 02 02
19 22 15 03 02 02
20 24 16 03 03 02
22 26 17 03 03 03
23 27 18 03 03 03
24 28 19 03 03 03
25 30 20 03 03 04
27 32 21 03 03 05
28 33 22 03 03 05
29 34 23 03 03 05
30 36 24 03 03 06
32 38 25 03 03 07
33 39 26 03 03 07

Art. 11. Fica recalculada a Tabela “A” – Escala de Salários de Docentes, contida no Anexo IV da Lei Complementar nº 099/2016 de 19 de dezembro de 2016, para:

I – eliminar reincidência de percentual de evolução sobre base evoluída (evolução futura calculada sobre a anterior, em cascata);

II – estabelecer mesmo valor proporcional à jornada para todas as categorias da Classe Docente, sem distinção por campo de atuação, nos termos d0 inciso IV do artigo 5º da Resolução CNE/CEB nº 02, de 28 de maio de 2009.

§ 1º A parte “A” – Escala de Salários de Docentes, Tabela A, contida no Anexo IV da Lei Complementar nº 099/2016 de 19 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a redação que segue:

“ANEXO IV

“A” – ESCALA DE SALÁRIO DE DOCENTES

Enquadr. Faixa/Nível Ingresso Médio Superior Hora-Aula 2018 R$  16,72
Jornada Nível I Nível II Nível III Nível IV Nível V Nível VI Nível VII Nível VIII
Faixa I 27 2.257,20 2.370,06 2.482,92 2.595,78 2.708,64 2.821,50 2.934,36 3.047,22
Faixa II 30 2.508,00 2.633,40 2.758,80 2.884,20 3.009,60 3.135,00 3.260,40 3.385,80
Faixa III 30 2.508,00 2.633,40 2.758,80 2.884,20 3.009,60 3.135,00 3.260,40 3.385,80
Faixa IV 2 167,20 175,56 184,34 193,55 203,23 213,39 224,06 235,27
3 250,80 263,34 276,51 290,33 304,85 320,09 336,10 352,90
4 334,40 351,12 368,68 387,11 406,47 426,79 448,13 470,53
6 501,60 526,68 553,01 580,66 609,70 640,18 672,19 705,80
8 668,80 702,24 737,35 774,22 812,93 853,58 896,26 941,07
9 752,40 790,02 829,52 871,00 914,55 960,27 1.008,29 1.058,70
10 836,00 877,80 921,69 967,77 1.016,16 1.066,97 1.120,32 1.176,34
12 1.003,20 1.053,36 1.106,03 1.161,33 1.219,40 1.280,37 1.344,38 1.411,60
14 1.170,40 1.228,92 1.290,37 1.354,88 1.422,63 1.493,76 1.568,45 1.646,87
15 1.254,00 1.316,70 1.382,54 1.451,66 1.524,24 1.600,46 1.680,48 1.764,50
16 1.337,60 1.404,48 1.474,70 1.548,44 1.625,86 1.707,15 1.792,51 1.882,14
18 1.504,80 1.580,04 1.659,04 1.741,99 1.829,09 1.920,55 2.016,58 2.117,40
20 1.672,00 1.755,60 1.843,38 1.935,55 2.032,33 2.133,94 2.240,64 2.352,67
21 1.755,60 1.843,38 1.935,55 2.032,33 2.133,94 2.240,64 2.352,67 2.470,31
22 1.839,20 1.931,16 2.027,72 2.129,10 2.235,56 2.347,34 2.464,70 2.587,94
24 2.006,40 2.106,72 2.212,06 2.322,66 2.438,79 2.560,73 2.688,77 2.823,21
26 2.173,60 2.282,28 2.396,39 2.516,21 2.642,02 2.774,13 2.912,83 3.058,47
27 2.257,20 2.370,06 2.488,56 2.612,99 2.743,64 2.880,82 3.024,86 3.176,11
28 2.340,80 2.457,84 2.580,73 2.709,77 2.845,26 2.987,52 3.136,90 3.293,74
30 2.508,00 2.633,40 2.765,07 2.903,32 3.048,49 3.200,91 3.360,96 3.529,01
32 2.675,20 2.808,96 2.949,41 3.096,88 3.251,72 3.414,31 3.585,02 3.764,28
33 2.758,80 2.896,74 3.041,58 3.193,66 3.353,34 3.521,01 3.697,06 3.881,91
34 2.842,40 2.984,52 3.133,75 3.290,43 3.454,95 3.627,70 3.809,09 3.999,54
36 3.009,60 3.160,08 3.318,08 3.483,99 3.658,19 3.841,10 4.033,15 4.234,81
38 3.176,80 3.335,64 3.502,42 3.677,54 3.861,42 4.054,49 4.257,22 4.470,08
39 3.260,40 3.423,42 3.594,59 3.774,32 3.963,04 4.161,19 4.369,25 4.587,71

TABELA “A”

Faixa I – Professor de Educação Básica Infantil (PEBI);

Faixa II – Professor de Educação Básica I (PEB-I);

Faixa III – Professor de Atendimento Educacional Especializado (PAEE);

Faixa IV – Professor de Educação Básica II (PEB-II), para Jornadas Variáveis

§ 2º Os docentes integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal não experimentarão perdas salariais em função do atual enquadramento e do recálculo previsto no caput deste artigo, passando a receber a diferença entre o valor atual e o da tabela recalculada como uma parcela diferida, assim lançada no recibo de pagamento de salário mensal.

Art. 12. Para regularização do exercício, os servidores das distintas categorias farão adesão às jornadas hora previstas, firmando o competente Termo Aditivo ao Contrato de Trabalho, promovendo-se em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) as atualizações necessárias.

Art. 13. Ficam revogadas as disposições contrárias.

Art. 14. As despesas decorrentes desta Lei Complementar, considerado o impacto orçamentário-financeiro demonstrado na propositura, serão suportados por dotações próprias.

Art. 15. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2019.

Iacanga, 20 de dezembro de 2018

Ismael Edson Boiani
Prefeito

Registrada no Setor de Expediente e Publicada na forma da Lei vigente.

Décio Spera Junior

Secretário Municipal de Gabinete

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