LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2018

De 02 de outubro de 2018

Dá continuidade à reforma Administrativa iniciada com a aprovação das Leis Complementares nº 074/2014 de 05 de novembro de 2014, nº 095/2016 de 25 de maio de 2016, Lei Complementar nº 096/2016 de 25 de maio de 2016 e Lei Complementar nº 097/2016 de 5 de outubro de 2016, estabelece atribuições de cargos públicos aqui descritos componentes dos órgãos da Estrutura Organizacional da Prefeitura do Município de Iacanga e dá outras providências.

                                            Ismael Edson Boiani, Prefeito do Município de Iacanga, Comarca de Iacanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º – Ficam assim descritas as funções dos secretários municipais, bem como a escolaridade ou especializações exigidas para o exercício das correspondentes funções, no âmbito da Prefeitura do Município de Iacanga, a saber:

I – Secretário Municipal de Gabinete terá as seguintes atribuições: Assessora o Prefeito na organização, supervisão e coordenação das atividades, bem como nas relações com os parlamentares e munícipes. Mantém o controle de prazos dos processos legislativos, referentes a requerimentos, informações, respostas e indicações, recepciona, estuda e propões soluções em expediente e processos, discutindo com as demais unidades administrativas o andamentos das providências e decisões tomadas pelo chefe do executivo municipal. Recepciona e atende munícipes, encaminha as demandas no sentido de seu atendimento, controle a agenda do prefeito programando reuniões, visitas, solenidades, promove o comportamento disciplinar entre os servidores sob sua responsabilidade incentivando-os ao cumprimento dos regulamentos, ordens e instruções de serviço, organiza as atividades de protocolo em atividades oficiais recepcionando autoridades, executas outras tarefas correlatas determinadas pelo prefeito. Executará tarefas de alta complexidades que requerem conhecimentos específicos e práticos além de iniciativa. Escolaridade: Curso Superior preferencialmente em Administração, Economia, Direito ou outras de Ciências Sociais.

II – Secretário Municipal de Saneamento Ambiental terá as seguintes atribuições: Planejar, Coordenar, Executar, Controlar e definir em conjunto com o Chefe do Executivo as Políticas Públicas na área de saneamento ambiental, a saber: universalização da oferta dos serviços de abastecimento de água, busca a universalização do sistema de coleta, afastamento e tratamento de esgotos domésticos e indústrias dentro das áreas urbanas do município, à exceção daquelas voltadas aos resíduos sólidos, que no Município de Iacanga ficam afetos à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e os serviços de conservação e desentupimento das galerias de águas pluviais, realiza estudos e pesquisa dentro de sua área de atuação visando a atualização tecnológica dos serviços, ganhos de produtividade, conduz suas operações diárias sempre dos conceitos da economicidade e publicidade, estabelece formas de atuação conjunta com as Secretarias Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Vigilância Sanitária no sentido do atingimento das metas dos serviços prestados. Coordenar as operações em todas as instalações da secretaria, de forma que os funcionários zelem pela segurança no serviços e seguranças aos usuários consumidores. Manter a água ofertada à população nos padrões exigidos pela SIVISA, e pelo arcabouço legal que rege o tema. Manter os efluentes tratados e devolvidos à natureza também dentro dos padrões estabelecidos pelo CONAMA e pela CETESB. Preservar e atualizar todos os sistemas de segurança que visam assegurar a não interrupção dos serviços como consequência de interrupções no fornecimento de energia elétrica, recepciona e fiscaliza a qualidade dos produtos químicos utilizados no tratamento de água, devendo manter rigorosamente em dia as licenças ambientais exigidas para as operações da secretaria bem como as outorgas expedidas pelo DAEE para exploração dos recursos hídricos tanto na captação quanto no lançamentos de efluentes em corpos hídricos. Escolaridade: Nível Superior em engenharia civil ou sanitária, gestão de meio ambiente, química ou engenharia mecânica ou ainda profissional de outra área com reconhecida experiência e expertise comprovando experiência na área de pelo menos 10 anos.

III – Secretário Municipal de Assistência Social terá com atribuições:elaborar o Plano de Ação Municipal das políticas da assistência social, do trabalho, da vigilância alimentar, com a participação de órgãos governamentais e não governamentais, submetendo-os à aprovação dos seus respectivos Conselhos; coordenar, executar, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e da Política Nacional de assistência Social – PNAS; coordenar, executar, acompanhar e avaliar a Política Municipal sobre Drogas, em consonância com as diretrizes do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas – SISNAD; atuar na execução, no acompanhamento e na avaliação da Política Municipal de Vigilância Alimentar e Nutricional, na esfera de sua competência, articulada às Políticas de Transferência de Renda e de Assistência Social; elaborar convênios e contratos de parceria e cooperação técnica e financeira com órgãos públicos e entidades privados, além das organizações não governamentais, visando à execução, em rede, dos serviços sócia assistenciais; gerenciar o FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social, bem como os demais recursos orçamentários destinados à Assistência Social assegurando a sua plena utilização e eficiente operacionalidade; Gerenciar o Cadastro Único, Gerenciar o programa Viva Leite, coordenar as atividades necessárias para obtenção de treinamento para qualificação de mão de obras para programas de geração de renda, propor e participar de atividades de capacitação sistemática de gestores, conselheiros e técnicos, no que tange à gestão das Políticas Públicas implementadas pela Secretaria; convocar juntamente com o Conselho Municipal de Assistência Social a Conferência Municipal de Assistência Social; proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo; realizar gestões no sentido de aderência total dos funcionários sob seu comando à todas as normas municipais e aos princípios contidos no Art. 37 da Constituição Federal. Executa tarefas de Alta Complexidade que requerem conhecimentos técnicos e constante aperfeiçoamento, iniciativa e discernimento e capacidade de tomada de decisões. Escolaridade: Formação em Nível Superior em Assistência Social com no mínimo de 5 anos de atuação profissional.

IV – Secretário Municipal de Obras terá como atribuição: planejar, desenvolver, controlar e executar as atividades inerentes à construção de obraspúblicas; é responsável também pelas atividades inerentes quanto à abertura e pavimentação de vias públicas, pontes, viadutos, canais e redes de drenagem, desenvolvimento de projetos de construção de conjuntos habitacionais de interesse social, nas áreas de urbanística, infraestrutura, iluminação pública e demais, pela aprovação dos mesmos junto aos órgão estaduais para tanto (GRAPHAB), será responsável pelos serviços urbanos tais como limpeza, varrição, construção de redes de águas pluviais, reparos em estradas vicinais municipais, chefia e coordenação de todos os funcionários lotados em sua secretaria no que concerne ao cumprimento de cargas horárias mínimas, férias e demais aspectos de relações de trabalho entre a prefeitura e os mesmos. É o responsável direto pela análise técnica e pela aprovação de projetos de construção civil na Cidade de Iacanga (residências, salões comerciais e industriais), pela emissão de alvarás de construção, habite-se e outras documentações pertinentes, pela fiscalização das obras durante todas as fases de seu desenvolvimento, devendo apontar irregularidades, interditar os trabalhos de edificação na eventualidade de irregularidades em técnicas construtivas ou desacordo em relação ao previamente previsto em projetos, devendo promover todas as condições para o recebimento das taxas a eles correspondentes. Formação acadêmica exigida: Engenharia Civil, Sanitária, Arquitetura, não podendo ser profissional de nível técnico.

V – O Secretário Municipal de Finanças terá como atribuições: planejar, dirigir, coordenar, orientar a execução, acompanhar e avaliar as atividades das unidades integrantes da estrutura da Secretaria Municipal de Finanças; assessorar o Prefeito em assuntos de sua competência; exercer as atribuições que lhe forem designadas, administrar a dívida pública interna do Município de Iacanga; a de realizar estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura econômica e fixação de preços públicos; será função do secretário de finanças a contabilização das contas do Município; a arrecadação, a guarda e a aplicação de recursos financeiros; o controle interno da Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções, zelar para que todas as operações realizadas pela prefeitura sejam devidamente contabilizadas pelo setor competente, será o superior hierárquico direto do Coordenador (a) Municipal de Licitações e Contratos e responsável pela verificação dos procedimentos ali adotados, responsável pela absoluta aderência, na celebração de contratos, convênios da Lei Federal 8.666, da Lei 4.320 e Lei Complementar 101/2000 LRF, todos dentro das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público NBC’s T 16.1 a 16.11. Será o responsável também pelo atendimento a solicitações de dados pelo Sistema AUDESP do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e pelo efetivo cumprimento, adimplindo rigorosamente aos prazos estabelecidos TCESP, quanto o envio de documentos por aquele órgão de controle externo, sendo o único responsável legal pela observância dos referidos prazos de entrega. Será corresponsável com a Secretário (a) Municipal de Educação pela a correta aplicação dos recursos do FUNDEB tanto quanto aos percentuais contidos na constituição federal quanto a adequada aplicação dos recursos quanto a destinação e aplicação do FUNDEB diferido. Formação acadêmica exigida de Nível Superior: Economia, Administração de Empresas, Contabilidade.

VI – Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente terá como atribuições: Promover e valorizar o homem do campo, fomentar o aumento da produtividade do setor agropecuário, executar convênios e programas destinados a melhor atender o setor agropecuário e agroindustrial, visando o seu desenvolvimento e estimulo ao produtor para permanecer em seu meio, evitando o êxodo rural, fomentar o florestamento e reflorestamento, bem como proceder a arborização dos logradouros e vias públicas, auxiliar e orientar o agricultor no combate às pragas, doenças do meio e melhoria das condições sanitárias. É o responsável pela poda de árvores no Município de Iacanga, cuidando da salubridade das espécimes arbóreas, autorizará, somente quando estritamente necessário a eliminação de espécimes arbóreas. Deverá desenvolver ações de educação ambiental junto aos alunos da rede pública municipal e estadual, será o responsável no município pelo atendimento, desenvolvimento e planejamento de todas as ações relativas ao Programa Município Verde Azul da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, indicando interlocutores e participando das capacitações do referido programa, será o responsável pela gestão dos resíduos sólidos, da sua coleta à destinação final em aterro monitorado pela CETESB, deverá manter a operação do aterro sanitário municipal dentro das normas estabelecidas por aquela agencia ambiental estadual, e providenciar a renovação das licenças de operação sempre a tempo adimplindo aos prazos estabelecidos por aquele órgão. Atuará junto ao Conselho Municipal de Meio Ambiente. Formação acadêmica exigida: Nível Superior em Engenharia Ambiental, Engenharia Florestal, Gestão Ambiental, Biologia, Medicina Veterinária ou outras áreas afins.

VII – O Secretário Municipal de Educação terá como atribuição: planejamento, coordenação, execução, controle e avaliação de atividades do Município, relacionadas à educação, competindo-lhe, especialmente, política municipal de educação; ensino fundamental e educação infantil; será corresponsável com a Secretário (a) Municipal de Finanças pela a correta aplicação dos recursos do FUNDEB tanto quanto aos percentuais contidos na constituição federal quanto a adequada aplicação dos recursos no que diz respeito a destinação e aplicação do FUNDEB diferido e aos resultados decorrentes da aplicação destes recursos. Deverá empreender todos os esforços para o atingimento se não a superação das metas estabelecidas para o IDEB. Atuará para o desenvolvimento da educação de jovens e adultos, educação profissional, educação especial e educação à distância, em articulação com os governos federal e estadual; Planejamento, execução, supervisão, inspeção, orientação, assistência social escolar e psicológica e controle da ação do governo do Município relativa aos níveis de educação exigidos na Constituição e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Terá ainda como atribuição: manutenção, administração, controle e fiscalização do funcionamento das unidades que compõem a Rede Oficial do Sistema Municipal de Ensino;  o transporte escolar; os programas suplementares de alimentação escolar; medidas de valorização do magistério público do município, realizar censos e levantamentos da população em idade escolar, procedendo a sua chamada à escola; combater sistematicamente a evasão escolar, a repetência e a todas as causas de baixo rendimento do alunado, utilizando as medidas disponíveis de aperfeiçoamento do ensino e de assistência integral ao aluno; assistência administrativa e didático-pedagógica aos professores, técnicos, profissionais de apoio pedagógico e ao pessoal de apoio administrativo, mediante a realização de cursos de treinamento, atualização, aperfeiçoamento, especialização. O Secretário Municipal de Educação terá obrigatoriamente que ser profissional oriundo da área de educação com formação em nível superior em qualquer área do conhecimento desde que com especialização ou pós graduação em pedagogia e preferencialmente que tenha exercício função de direção em instituição de ensino pública ou privada, por no mínimo 5 anos.

VIII – O Secretário Municipal de Saúde terá como atribuição: planejar, programar, elaborar e executar a política de saúde do município, conforme as diretrizes do SUS, através da implementação do Sistema Municipal da Saúde e do desenvolvimento de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde da população, com a realização hierarquizada e integrada das ações assistenciais; estabelecer diretrizes e promover o desenvolvimento da política municipal de saúde, por meio da formulação, execução e acompanhamento do Plano Municipal de Saúde, em consonância com as deliberações diretrizes tripartites e com o que estabelece a Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990; executar a política de saúde do município com ações que visam garantir a prevenção de doenças, proteção e promoção da saúde da população; combate à dengue, zika e demais enfermidades cujo o vetor seja o mosquito Aedes aegypti, será responsável pelas campanhas nacionais de vacinação no âmbito do município de Iacanga, atender de forma integral, universal e equânime, garantindo acesso da população a todos os níveis de serviços, contemplando ações de promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva; definir o perfil demográfico e epidemiológico da população do município, no sentido de orientar a implantação e implementação dos serviços de saúde; garantir o que estabelece a Lei Federal nº. 8.142/90 no que concerne ao pleno exercício do controle social pela população; realizar as Conferências Municipais de Saúde e participar das Conferências Estadual e Nacional de Saúde; promover a vigilância à saúde, implantando e implementando ações e programas de vigilância ambiental, epidemiológica e sanitária; promover, no âmbito do município, a fiscalização e o controle das condições sanitárias, de higiene, saneamento, alimentos e medicamentos; implantar e fiscalizar as posturas municipais relativas à higiene e à saúde pública; prestar serviços de urgência e emergência, no nível de competência do município; desenvolver ações inter setoriais para o desenvolvimento de programas conjuntos de promoção da saúde articuladas com outros órgãos da administração municipal, estadual e federal e com entidades da iniciativa privada; desenvolver e implantar projetos e programas que sejam estratégicos para o SUS municipal; solicitar, acompanhar, gerir conjuntamente com a Coordenadoria de Licitações e Contratos a realização de certames licitatórios visando a aquisição de materiais, medicamentos e equipamentos visando atender as políticas públicas de saúde do município e deverá ter como titular profissional com formação de nível superior na área da saúde (medicina, odontologia, enfermagem) ou ainda administrador de empresas com especialização em gestão da saúde.

 

 

IX – O Secretário Municipal de Esportes terá como atribuições  planejar, organizar, coordenar, orientar, executar, controlar e fiscalizar as atividades relativas ao desporto e ao lazer; pesquisar, orientar, apoiar e desenvolver a educação física, o desporto, a recreação e o lazer, estimulando essas práticas com vistas á expansão potencial existente; administrar, controlar a utilização e zelar pelas praças esportivas do Município; gerir a infraestrutura e proteger o patrimônio desportivo; coordenar os agentes envolvidos no desenvolvimento de práticas esportivas formais e não formais no Município; organizar campeonatos, torneios, competições e encontros regionais esportivos de interesse público; propor e gerir convênios com órgãos, entidades e municípios, em atividades relativas ao desporto e ao lazer; preparar calendários, programas e guias esportivos e de lazer, a função deverá ser provida preferencialmente por profissional de nível superior na área da Educação Física, podendo também ser profissional com notório saber e especialização na pratica desportiva com experiência mínima de 10 anos comprovada.

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º – Não haverá dotações orçamentárias específicas para a aplicabilidade da presente lei complementar vez tratar-se de instituto meramente regulatório não produzindo despesas ou criando cargos.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições contrárias.

 

 

Ismael Edson Boiani

Prefeito

Registrada no Setor de Expediente e Publicada na forma da Lei vigente.

Décio Spera Junior

Secretário Municipal de Gabinete

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