LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2018

De 11 de setembro de 2018.

“Dispõe sobre alteração do item XV do Anexo I da Lei Complementar nº 073/2014 dá outras providências”.

             Ismael Edson Boiani, Prefeito do Município de Iacanga, Comarca de Iacanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1ºO item XV do Anexo I da Lei Complementar nº 073/2014 passa a ter a seguinte redação: “XV – O Assessor de Tributação e Fiscalização do DIPAM será responsável pela a elaboração da declaração anual do DIPA-A a ser entregue na Secretaria Estadual da Fazenda, para tanto realizará verificação “in loco” das atividades nas propriedades agrícolas do município e prestará auxílio à fiscalização tributária em tudo que for solicitado pelo Fiscal ou Auxiliar de Tributos, além de atender o Coordenador de Tributação na elaboração de gráficos estatísticos a respeito dos contribuintes instalados ou que tenham atividade produtiva no município e que contribuam para o Índice de Participação do Município no ICMS Paulista, terá atribuições de lançamento tributário no âmbito das competências municipais, será o responsável por todos os procedimentos relacionados à Fiscalização do ITR no Território do Município de Iacanga, sendo a interface entre esta Prefeitura do Município de Iacanga e a Receita Federal do Brasil, no âmbito do convênio celebrado entre a União e o Município regulado pela Instrução Normativa da RFB nº 1.640/2016,   obedecerá e gozará das condições previstas no Art. 37, incisos XVIII e XXII da Constituição Federal”.

Art. – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições contrárias.

Iacanga, 11 de setembro de 2018.

Ismael Edson Boiani

Prefeito

Registrada no Setor de Expediente e Publicada na forma da Lei vigente.

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