DECRETO Nº 1009/2018

De 29 de outubro de 2018

“Dispõe sobre a anulação de ato administrativo, torna sem efeito publicação e dá outras providências.”

ISMAEL EDSON BOIANI, Prefeito do Município de Iacanga, Comarca de Iacanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,…

CONSIDERANDO o equívoco procedimental apontado pela presidência da Casa Legislativa Municipal, por meio do ofício nº 070 de 22 de outubro de 2018, dando conta de que o Projeto de Lei nº. PMI/026/2018 (“Modifica e acrescenta textos da lei nº. 332/92 de 2 de abril de 1992 (Código de Postura), adequando referido instituto legal à realidade social e econômica da cidade e dá outras providências”) tido por “projeto aprovado” (v. Ofício/CM nº 062/2018) emSessão Ordinária ocorrida no dia 15 de outubro de 2018, em verdade, foi apenas discutido e concedido vistas à vereador, e não votado.

CONSIDERANDO que o referido projeto foi equivocadamente tido por aprovado e, como tal, foi submetido à sanção do prefeito, já plenamente exaurida, e consequente publicação no diário oficial do município.

CONSIDERANDO que o mencionado ato administrativo não se cingia formalmente de poderes para emanar os efeitos ordinários de uma sanção legal, tratando-se de mera sanção aparente, uma vez que não havia, naquele momento, lei aprovada para ser sancionada.

CONSIDERANDO, portanto, a nulidade da sanção e da consequente publicação da lei municipal nº 1.645/2018.

CONSIDERANDO o poder de autotutela da Administração Pública, que possibilita o controle de legalidade de seus próprios atos, nos termos das súmulas nº 346 e 473, ambas do STF.

DECRETA:

Art. 1º. Fica ANULADO o ato administrativo, exarado no dia 18/10/2018, cujo objetivo foi sancionar lei lastreada em aparente aprovação do projeto de Lei nº. PMI/026/2018 (“Modifica e acrescenta textos da lei nº. 332/92 de 2 de abril de 1992 (Código de Postura), adequando referido instituto legal à realidade social e econômica da cidade e dá outras providências”), tornando-se sem efeito a sua consequente publicação, que se deu no Diário Oficial do Município no dia 23/10/2018.

Art. 2º. As futuras numerações das leis municipais seguirão normalmente a sua sequência ordinária, tendo por anulada aquela relacionada a publicação equivocada, devendo-se juntar nos arquivos administrativos próprios cópia da publicação anulada juntamente com o presente Decreto.

Art. 3º. Em caso de aprovação do Projeto de Lei nº PMI/026/2018, após a devida sanção, a nova publicação deverá fazer menção expressa à republicação e ao presente Decreto, nas formas de direito.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a data dos atos administrativos anulados.

                      Iacanga/SP, 29 de outubro de 2018.

Ismael Edson Boiani

Prefeito

Registrado no setor de Expediente e publicado de acordo com a Lei vigente.

Décio Spera Junior

Secretário Municipal de Gabinete               

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