PORTARIA Nº 043/2018

“Dispõe sobre a nomeação de funcionário publico efetivo para desenvolvimento da função Ajudante de mecânico por tempo determinado e dá providências correlatas”.

De 06 de agosto de 2018 

Face a necessidade de se reduzir cargos de confiança o que tem sido objeto de entendimentos com o Ministério Público do Estado de São Paulo e de Termo de Ajustamento de Conduta entabulado com o Ministério Público do Trabalho visando mitigar a utilização de cargos de confiança em detrimento a funcionários efetivos.

Considerando que no presente momento a Coordenadoria Municipal de Transportes conta com número reduzido de funcionários especializados em mecânica de veículos.

Considerando que tem se verificado aumento de demanda de tarefas no concerto e manutenção da frota municipal.

Considerando que existe funcionário que domina tais tarefas necessárias do setor mecânico daquela Coordenadoria.

Face a existência de cargos que assumem efeitos de paradigmas funcionais, que exercem atividades eminentemente administrativas.

ISMAEL EDSON BOIANI, Prefeito do Município de Iacanga, Comarca de Iacanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:-

RESOLVE:

Art. 1º- determinar a alocação do funcionário Luiz Fernando Monitor de Oliveira para exercer as funções de Ajudante de Mecânico, na Coordenadoria Municipal de Transportes e que o mesmo passe a receber a diferença salarial entre seu cargo efetivo e as funções do paradigma mencionado, sendo competência do Setor de Pessoal a alocação do mencionado pagamento na rubrica e nomenclatura mais conveniente.

Inciso I – O período em que o referido funcionário ocupará a função de Ajudante de Mecânico, será correspondente ao que a municipalidade julgar necessário podendo ser revogada, a qualquer tempo e não gerará direitos adicionais em favor do funcionário, principalmente a vista do caráter transitório do que aqui se determina.

Art. 2° – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Iacanga, 06 de agosto de 2018.

Ismael Edson Boiani
Prefeito

Registrado no Setor de Expediente e publicado na forma da legislação vigente.

Décio Spera Junior
Secretário Municipal de Gabinete

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