Aviso Importante

Ação Fiscalizatória

A Prefeitura Municipal de Iacanga informa que encontra-se em curso ação fiscalizadora que abrange diversos aspectos do dia a dia de empresas e cidadãos nas áreas de Meio Ambiente, Tributos, Posturas além de Tributos objeto de Convênios e de Repasses.

Cumpre-nos informar que estão sendo notificados todos os estabelecimentos comerciais que atuam nos ramos de lanchonetes, bares, restaurantes e mercearias para que mantenham livres de qualquer impedimento calçadas (passeios públicos) em no mínimo 1,50 metros preservando a acessibilidade e o transito às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Tais medidas estão previstas no arcabouço legal abaixo descrito e resultam de Inquérito Civil nº 14.0609.0000018/2016-1 e entendimentos entre esta Prefeitura Municipal e o Ministério Público Estadual.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Lei Estadual 12.907/2008, Art. 156.
NBR – ABNT 9050 Art. 17.
Constituição Federal, Art. 5º § 3º, Decreto Presidencial nº 6.949/2009.
Lei Federal nº 13.146/2015 de 06/07/2015 Art. 79, § 3º.
Lei Municipal nº 332/1992 de 02/04/92 Art. 52

Iacanga, 3 de setembro de 2018
Coordenadoria Municipal Tributação

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