LEI Nº 1633/2018

Ratifica o Protocolo de Intenções e Autoriza o Ingresso do Município de Iacanga no Consórcio Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo - CICESP e dá outras providências.

De 20 de junho de 2018.

Ismael Edson Boiani, Prefeito do Município de Iacanga, Comarca de Iacanga, Estado de São    Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica ratificado na íntegra o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo – CICESP, que compõe o anexo I da presente Lei.

Art. 2º. Fica autorizado o Município de Iacanga, a ser representado por seu Prefeito Municipal nos termos da lei, a participar da criação e ingressar, como membro fundador e efetivo do Consórcio Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo – CICESP, nos termos do Protocolo de Intenções.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Iacanga, 20 de junho de 2018.

Ismael Edson Boiani
Prefeito

Registrada no Setor de Expediente e Publicada na forma da Lei vigente.

Décio Spera Junior
Secretário Municipal de Gabinete

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