LEI Nº 1631/2018

Dispõe sobre os procedimentos cirúrgicos para esterilização de cães e gatos com a finalidade de controle da reprodução desses animais na cidade de Iacanga.

De 12 de junho de 2018.

Ismael Edson Boiani, Prefeito do Município de Iacanga, Comarca de Iacanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

I – DOS SERVIÇOS DE CASTRAÇÃO E EUTANÁSIA

Art. 1º– Fica criado o Serviço Público de contracepção de cães e gatos pertencentes à população carente e aos animais de rua, no âmbito do Município de Iacanga.

Art. 2º – Fica a Prefeitura Municipal de Iacanga autorizada a instalar um local para execução do serviço médico veterinário, com profissionais da área de saúde animal, com a finalidade de prestar atendimento clínico e cirúrgico gratuito aos cães e gatos do Município, oferecendo procedimento de castração e eutanásia.

  • 1º – O local para execução dos serviços deve ser escolhido levando em consideração a infraestrutura, a facilidade de acesso, a probabilidade de ocorrências que afetem seres humanos e/ou animais. Seu tamanho deve ser compatível com o número e fluxo de animais a serem atendidos. O local deve ser protegido, intempérie e seguro para manejo, de forma a prevenir fugas, acidentes ou agravos causados pelos animais. Deve haver ainda área física que contemple ambientes para recepção dos responsáveis pelos animais, pré-operatório, antissepsia e paramentação, trans-operatório, lavagem e esterilização de materiais (podendo ser suprimidos quando forem disponibilizados kits de materiais cirúrgicos, previamente esterilizados, em quantidade suficiente) e sanitário para uso da equipe e do público.
  • 2º – Deverá ficar determinado um estabelecimento médico-veterinário próximo, para encaminhamento dos animais no caso de ocorrências de urgência e/ou emergência, que não possam ser resolvidas no local onde se desenvolverá a castração, mediante procedimento licitatório.
  • – Deverá existir um responsável técnico pelo local que tenha a habilitação de médico veterinário com registro no respectivo conselho.
  • 4º – O médico-veterinário será responsável pela qualidade dos procedimentos em todas as suas etapas: limpeza e esterilização do material, qualidade e validade dos medicamentos e insumos, higiene e limpeza dos ambientes, assepsia e antissepsia dos procedimentos cirúrgicos, gerenciamento de resíduos, procedimentos anestésicos e cirúrgicos, período de recuperação anestésica e outros.
  • 5º – O médico veterinário que desempenhar a função de Responsável Técnico junto ao estabelecimento que terá atividades atribuídas à área a medicina veterinária, deverá atender o disposto na Resolução CRMV- SP nº 1.753/2008.
  • 6º – Os integrantes da equipe de trabalho envolvidos diretamente com o manejo dos animais devem estar com esquemas vacinais atualizados, conforme recomendação dos programas oficiais, em especial contra tétano e raiva.

Art. 3º – Não está compreendido no atendimento gratuito o fornecimento de remédio ou medicamentos que os animais devam fazer uso após a castração.

Art. 4º – Os atendimentos devem ser realizados conforme cronograma anexo, sendo que, verificado pelo veterinário, após a consulta, a necessidade de castração ou eutanásia dos animais, aquele deverá emitir laudo e o animal será colocado em lista de espera para efetivação do procedimento.

  • – Os veterinários devem priorizar respectivamente o atendimento de:
  1. a) – Animais de ruas.
  2. b) – Animais de propriedade da população de baixa renda devidamente cadastrados no programa Bolsa Família, ou então, assim reconhecidos e declarados pela Secretaria de Assistência social do Município.

Art. 5º – Para realização da cirurgia, é necessário o preenchimento pelo proprietário dos termos de autorização.

Paragrafo único – É vedado submeter à cirurgia, animais com a evidência de prenhez.

Art. 6º – A eutanásia do animal só é permitida desde que estejam gravemente doentes ou mesmo acometidos de doença incurável, ou ainda, sofrendo dores insuportáveis e somente poderá ser realizado após o preenchimento do laudo veterinário que comprove a necessidade e com autorização formal do proprietário do animal, se houver.

Paragrafo único– A eutanásia animal em qualquer dos casos acima especificados, só será permitido com utilização de substância anestésica – depressora do sistema nervoso central – que não provoque dor ou sofrimento, não podendo em hipótese alguma ser realizada por qualquer outro meio.

Art. 7º – Deverá haver livro próprio para controle da Prefeitura dos animais que foram atendidos e castrados, o qual deve conter informações do proprietário, dados de identificação e condições do animal atendido (como sexo, raça, peso e idade provável do animal), data e local do atendimento, número de procedimentos realizados por espécie, gênero, descrição de intercorrências e nome completo e número do registro profissional dos médicos-veterinários envolvidos. Também deverá ser fornecido ao proprietário um cartão de identificação, o qual constará o seu histórico médico-veterinário.

Paragrafo único – Os livros de controle da Prefeitura e cartão de informação fornecido aos proprietários dos animais deverão, quando possível, serem substituídos por chip leitor e equipamento que faça a leitura das informações.

Art. 8º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei mediante Decreto, no que couber.

Art. 9º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Iacanga,  12 de junho de 2018.

Ismael Edson Boiani
Prefeito

Registrada no Setor de Expediente e Publicada na forma da Lei vigente.

Décio Spera Junior
Secretário Municipal de Gabinete

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