DECRETO nº 997/2018

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências.

De 20 de junho de 2018

ISMAEL EDSON BOIANI, Prefeito do Município de Iacanga, Comarca de Iacanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da Lei nº 1.637/2018 de 20 de junho de 2018;

DECRETA:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial no valor R$ 87.333,33 (oitenta e sete mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), observando-se a classificação institucional, econômica e funcional para Contribuição à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iacanga, para acorrer o Projeto de Construção de Salas de Aulas na APAE do município.

02.00.00.00                     Executivo

02.13.00.00                     Setor Assistência Social

02.13.06.00                     Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

08.243.0034.1114.000    Construção Salas de Aulas na APAE de Iacanga

4.4.50.51.00                    Obras e Instalações                                    R$ 87.333,33

TOTAL……………………………………………………………………………………R$ 87.333,33

Art. 2º – O presente crédito será coberto com recursos a que alude o inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/1964.

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Iacanga, 20 de junho 2018.

Ismael Edson Boiani
Prefeito

Registrada no Setor de Expediente e Publicada na forma da Lei vigente.

Décio Spera Junior
Secretário Municipal de Gabinete

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