LEI Nº 1628/2018

Dispõe sobre a revogação de leis que especifica e dá outras providências.

De 11 de abril de 2018.

Ismael Edson Boiani, Prefeito do Município de Iacanga, Comarca de Iacanga, Estado de São    Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica revogada a Lei 1.106/2008 de 18 de dezembro de 2008, ressalvado o direito adquirido daqueles que já gozam da ajuda de custo de que trata a lei revogada.

Art. 2º – Fica revogada a Lei 1.293/2011 de 16 de dezembro de 2008.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Iacanga, 11 de abril de 2018.

Ismael Edson Boiani
Prefeito

Registrada no Setor de Expediente e Publicada na forma da Lei vigente.

Décio Spera Junior
Secretário Municipal de Gabinete

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