Lei nº 1626/2018.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.

De 11 de abril de 2018

Ismael Edson Boiani, Prefeito do Município de Iacanga, Comarca de Iacanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), observando-se a classificação institucional, econômica e funcional para Aquisição de Imóvel para Construção Aquário Escola.

02.00.00.00                     Executivo

02.18.00.00                     Fundo Municipal do Meio Ambiente

02.18.01.00                     Fundo Municipal do Meio Ambiente

18.542.0039.2055.0000  Manutenção do Fundo Municipal do Meio Ambiente

4.4.90.61.00                     Aquisição de Imóveis                                  R$ 320.000,00

TOTAL……………………………………………………………………………………..R$ 320.000,00

Art. 2º – O presente crédito será coberto com recursos a que alude o inciso II, § 1º do artigo 43, da Lei 4.320 de 17/03/64.

Parágrafo único: O presente crédito poderá ser suplementado por Decreto do Executivo Municipal nos limites fixados por Lei.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Iacanga, 11 de abril de 2018.

Ismael Edson Boiani
Prefeito

Registrada no Setor de Expediente e Publicada na forma da Lei vigente.

Décio Spera Junior
Secretário Municipal de Gabinete

você pode gostar também Mais do autor