Lei nº 1623/2018

Dispõe sobre emenda na Lei do Plano Plurianual - PPA Lei nº 1.609 de 27/10/2017 e dá outras providências.

De 11 de abril de 2018

Ismael Edson Boiani, Prefeito do Município de Iacanga, Comarca de Iacanga, Estado de São    Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado incluir na Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei 1.609/2017, o valor de R$320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) observando-se a classificação institucional, econômica e funcional para elemento de despesas para Aquisição de Imóvel para Construção Aquário Escola, nas seguintes contas:

02.00.00.00                     Executivo

02.18.00.00                     Fundo Municipal do Meio Ambiente

02.18.01.00                     Fundo Municipal do Meio Ambiente

18.542.0039.2055.0000  Manutenção do Fundo Municipal do Meio Ambiente

4.4.90.61.00                     Aquisição de Imóveis                                  R$ 320.000,00

TOTAL……………………………………………………………………………………..R$ 320.000,00

Art. 2º – O presente crédito será coberto com recursos a que alude o inciso II, § 1º do artigo 43, da Lei 4.320 de 17/03/64.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Iacanga, 11 de abril de 2018.

Ismael Edson Boiani
Prefeito

Registrada no Setor de Expediente e Publicada na forma da Lei vigente.

Décio Spera Junior
Secretário Municipal de Gabinete

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