Lei nº 1622/2018

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para o exercício financeiro 2018 e dá outras providências.

De 11 de abril de 2018

Ismael Edson Boiani, Prefeito do Município de Iacanga, Comarca de Iacanga, Estado de São    Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial no valor de R$ 50.688,00 (cinquenta mil, seiscentos e oitenta e oito reais) observando-se a classificação institucional, econômica e funcional para concessão de Subvenção Social ao Projeto Criança Feliz – Associação Cristã de Proteção à Infância e Juventude, do município de Ibitinga – SP.

02.00.00.00                     Executivo

02.13.00.00                     Setor Assistência Social

02.13.05.00                     Manutenção Fundo Municipal de Assistência Social

08.243.0040.2060.0000 Subvenção Social a Associação Cristã

3.3.50.43.00                    Subvenções Sociais                                     R$ 50.688,00

TOTAL……………………………………………………………………………………R$ 50.688,00

Art. 2º – O presente crédito será coberto com recursos a que alude o inciso II, § 1º do artigo 43, da Lei 4.320 de 17/03/64.

Parágrafo único: O presente crédito poderá ser suplementado por Decreto do Executivo Municipal nos limites fixados por Lei.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ismael Edson Boiani
Prefeito

Registrada no Setor de Expediente e Publicada na forma da Lei vigente.

Décio Spera Junior
Secretário Municipal de Gabinete

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