Lei nº 1621/2018

Dispõe sobre a emenda na Lei Orçamentária Anual- LOA –Lei nº 1.610 de 27/10/2017 e dá outras providências

de 11 de abril de 2018

Ismael Edson Boiani, Prefeito do Município de Iacanga, Comarca de Iacanga, Estado de São    Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei 1.610/2017, elemento de despesas para concessão de Subvenção Social ao Projeto Criança Feliz – Associação Cristã de Proteção à Infância e Juventude, do município de Ibitinga – SP, no exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 50.688,00 (cinquenta mil, seiscentos e oitenta e oito reais) observando-se a classificação econômica e funcional, nas seguintes contas:

 

02.00.00.00                     Executivo

02.13.00.00                      Setor Assistência Social

02.13.05.00                     Manutenção Fundo Municipal de Assistência Social

08.243.0040.2060.0000  Subvenção Social a Associação Cristã

3.3.50.43.00                     Subvenções Sociais                                     R$ 50.688,00

 

TOTAL……………………………………………………………………………………R$ 50.688,00

Art. 2º – O presente crédito será coberto com recursos a que alude o inciso II, § 1º do artigo 43, da Lei 4.320 de 17/03/64.

 Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Iacanga, 11 de abril de 2018.

Ismael Edson Boiani
Prefeito

Registrada no Setor de Expediente e Publicada na forma da Lei vigente.

Décio Spera Junior
Secretário Municipal de Gabinete

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