LEI COMPLEMENTAR Nº 113/2018

Dispõe sobre a revisão geral anual dos salários dos empregados públicos da Câmara Municipal de Iacanga, Estado de São Paulo

De 19 de março de 2018.

Ismael Edson Boiani, Prefeito do Município de Iacanga, Comarca de Iacanga, Estado de São    Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica concedida revisão geral anual aos salários dos Empregados Públicos da Câmara Municipal de Iacanga, Estado de São Paulo, com base no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, no percentual de 2,86% (dois vírgula oitenta e seis por cento).

Art. 2º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessárias.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2018

Iacanga, 19 de março de 2018.

Ismael Edson Boiani
Prefeito

Registrada no Setor de Expediente e Publicada na forma da Lei vigente.

Décio Spera Junior
Secretário Municipal de Gabinete

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