LEI COMPLEMENTAR Nº 112/2018

Dispõe sobre a concessão de aumento salarial aos servidores públicos municipal e dá outras providências

De 19 de março de 2018.

Ismael Edson Boiani, Prefeito do Município de Iacanga, Comarca de Iacanga, Estado de São    Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º – O Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 82, inciso IX, da Lei Orgânicas do Município de Iacanga, fica autorizado a conceder um aumento salarial, de 2,86% aplicado sobre o salário base dos servidores públicos municipais, incluindo os contratados, professores e servidores da educação.

Art. 2º – Em conseqüência do aumento salarial ora concedido, ficam alterados: o Anexo IV, Tabela Salarial da Lei Complementar 027/2008 e o Anexo VI Tabela Salarial da Lei Complementar 001/2005, e suas alterações posteriores, com os valores consignados.

Art. 3º – As despesas decorrentes com a execução desta Lei Complementar correrão à conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias, nos termos da Lei 4.320/1964.

Art. 4º – Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de março de 2018, mantidas as demais disposições da LCM 001/2005 e suas alterações posteriores, e da LCM 027/2008, revogando-se as disposições em contrário.

Iacanga, 19 de março de 2018.

 Ismael Edson Boiani
Prefeito

Registrada no Setor de Expediente e Publicada na forma da Lei vigente.

Décio Spera Junior
Secretário Municipal de Gabinete

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