LEI COMPLEMENTAR 110/2018

Dá continuidade à reforma Administrativa iniciada com a aprovação das Leis Complementares nº 074/2014 de 05 de novembro de 2014 e nº 095/2016 de 25 de maio de 2016 e nº 096/2016 de 25 de maio de 2016, Lei Complementar nº 097/2016 de 05 de outubro de 2016, Lei Complementar nº 101/2017 de 06 de abril de 2017 e Lei Complementar 106/2017 de 18 de agosto de 2017, estabelecendo as atribuições dos cargos públicos criados pela Lei Complementar nº 106/2017.

Iacanga, 16 de fevereiro de 2018

Ismael Edson Boiani, Prefeito do Município de Iacanga, Comarca de Iacanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

I – DAS DESCRIÇÕES E ATRIBUIÇÕES

Art. 1º – A Secretaria Municipal de Assistência Social e a Secretaria Municipal de Esportes serão dirigidas por agente político nomeado pelo Prefeito Municipal para exercer o cargo de provimento em comissão de Secretário Municipal, com as responsabilidades institucionais, estratégicas, organizacionais e gerenciais, assim como aquelas de natureza civil, penal e administrativa, referentes ao cumprimento das atividades relativas às políticas públicas de responsabilidade do Município e inerentes ao seu âmbito de atuação.

  • – O Secretário Municipal de Assistência Social terá as seguintes atribuições: elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, do trabalho, da Segurança Alimentar alimentar e antidrogas, com a participação de órgãos governamentais e não governamentais, coordenar, executar, Gerenciar, acompanhar, avaliar e regulamentar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e da Política Nacional de assistência Social – PNAS, coordenar, executar e avaliar a Política Municipal da Mulher, com vistas à sua promoção social, à eliminação de barreiras no mercado de trabalho e todas as formas de discriminação e de violência contra a sua dignidade de pessoa humana, coordenar, executar, acompanhar e avaliar a Política Municipal do Trabalho Emprego e Renda, articulada com as empresas locais; coordenar, executar, acompanhar e avaliar a Política Municipal sobre Drogas, em consonância com as diretrizes do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas – SISNAD; atuar na execução, no acompanhamento e na avaliação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, Politica Municipal do Idoso, Criança e adolescente na esfera de sua competência, articulada às Políticas de Transferência de Renda e de Assistência Social, consolidar a gestão participativa na definição e controle social das políticas públicas vinculadas a Assistência Social apoiando os respectivos Conselhos municipais ; celebrar convênios e contratos de parceria e cooperação técnica e financeira com órgãos públicos e entidades privados, além das organizações não governamentais, visando à execução, em rede, dos serviços sócio assistenciais e garantir a fiscalização e atestar funcionamento dessas entidades ; gerenciar o FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social, bem como os demais recursos orçamentários destinados à Assistência Social assegurando a sua plena utilização e eficiente operacionalidade; propor e participar de atividades de capacitação sistemática de gestores e técnicos, no que tange à gestão das Políticas Públicas implementadas pela Secretaria; convocar juntamente a Conferência Municipal de Assistência Social; proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo; exercer outras atividades correlatas
  • – O Secretário Municipal de Esporte terá as seguintes atribuições: planejar, organizar, coordenar, orientar, executar, controlar e fiscalizar as atividades relativas ao desporto e ao lazer; pesquisar, orientar, apoiar e desenvolver a educação física, o desporto, a recreação e o lazer, estimulando essas práticas com vistas á expansão potencial existente; administrar, controlar a utilização e gerir e zelar pelas praças esportivas do Município juntamente com o Coordenador Municipal de Esportes e Turismo; gerir a infraestrutura e proteger o patrimônio desportivo; coordenar os agentes envolvidos no desenvolvimento de práticas esportivas formais e não formais no Município; gerir e organizar campeonatos juntamente com o Coordenador Municipal de Esporte e Turismo, torneios, competições e encontros regionais esportivos de interesse público; propor e gerir convênios com órgãos, entidades e municípios, em atividades relativas ao desporto e ao lazer; aprovar os calendários preparados pelo Coordenador Municipal de Esporte e Turismo, programas e guias esportivos e de lazer.

Art. 2º – As despesas decorrentes com a execução desta Lei Complementar correrão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário nos termos da Lei 4.320/64.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Iacanga, 16 de fevereiro de 2018.                                                         

Ismael Edson Boiani
Prefeito

Registrada no Setor de Expediente e Publicada na forma da Lei vigente.

Décio Spera Junior
Secretário Municipal de Gabinete

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