LEI 1104/2008

  Dispõe sobre autorização para o Chefe do Poder Executivo instituir tarifa de coleta de esgotos

De 18 de dezembro de 2008.

 

ISMAEL EDSON BOIANI, Prefeito do Município de Iacanga, Comarca de Ibitinga, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Iacanga APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:-..

Art. 1° – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar por Decreto a cobrança da tarifa de coleta de esgotos para todos os imóveis servidos por abastecimento de água e rede coletora de esgoto sanitário e instituída por esta Lei.

Parágrafo único: A cobrança terá inicio a partir da entrada em operação da Estação de Tratamento de Esgotos – ETE.

Art. 2° –A tarifa para a coleta de Esgotos será o equivalente ao custo operacional, rateado entre os contribuintes, limitados a até cinqüenta por cento (50%) dos valores resultantes do consumo de água do imóvel.

Parágrafo único: Os contribuintes alcançados pela Lei Municipal nº 935 de 05 de setembro de 2006, ficam isentos do pagamento da tarifa instituída por esta Lei Municipal.

Art. 3° – Deverá ser observado os critérios de economicidade e auto-sustentabilidade financeira do sistema de coleta, afastamento e tratamento dos efluentes domésticos ou industriais, produzidos no município, para garantir sua operação ao longo do tempo.

Art. 4° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Iacanga, 18 de dezembro de 2008.

ISMAEL EDSON BOIANI
Prefeito

Registrado no Setor de Expediente e publicado de acordo com a lei vigente.

 MOACIR BUENO
Chefe de Gabinete

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