Cobrança da tarifa de esgoto começará em Janeiro

A secretaria municipal de Saneamento Ambiental enviou neste mês aviso nas contas dos consumidores de água informando sobre o início da cobrança da tarifa de esgoto em primeiro de janeiro.

O motivo para iniciar a cobrança foi um requerimento protocolado na prefeitura, em 02 de fevereiro passado, pelo consumidor Manuel Fernando Romba Dias, solicitando informações sobre a metodologia aplicada na cobrança de água. O documento foi indeferido pelo prefeito Ismael Boiani e a partir desta decisão, o consumidor recorreu ao Ministério Público do Estado de São Paulo, Comarca de Iacanga, que instaurou Inquérito Civil para apurar uma eventual cobrança de tarifa de coleta de tratamento de esgoto “camuflada” na conta de consumo de água.

Os questionamentos do consumidor Manuel Fernando Romba Dias, envolviam as seguintes informações: como é calculada a tarifa de fornecimento de água; como é calculada a tarifa de tratamento de esgoto; se na fatura entregue a cada consumidor é feita a distinção desses dois serviços; se existe na fatura diferença de preços para unidade onde há fornecimento de água, mas não é atendida pela rede pública coletora de esgoto.

Em resposta ao Inquérito do Ministério Público, a prefeitura encaminhou documentos informando que o calculo da tarifa de água da-se apenas pela correção inflacionaria e que existe isenção de cobrança de consumo de água para alguns setores e a determinados consumidores. Quanto à tarifa de esgoto, a prefeitura informou que não havia cobrança e que, em virtude dessa denúncia, será regularizada a situação a partir de primeiro de janeiro de 2018, a razão de 50% do valor da tarifa de água em locais onde existe rede de captação de esgoto. De posse da legislação municipal que rege a matéria, o Ministério Público do Estado de São Paulo, Comarca de Iacanga, após analises sobre o tema, optou pelo arquivamento do Inquérito Civil.

Nos locais onde não existe a rede de captação de esgoto, tais como Vale das Águas, Jardim Enseada, Jardim Praia dos Sonhos, Recanto dos Tucunarés e Varandas do Tietê, será aplicada uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que pacificou através da Súmula nº 356, que autoriza a cobrança de tarifa básica em locais que não são atendidas pela coleta de esgoto, porém possuem fossa séptica. Nestes casos, a cobrança será de 25% sobre o valor do consumo mensal de água, pois a coleta é feita por empresas particulares especializadas no serviço, porém o descarte dos dejetos coletados é feito na Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) da prefeitura, ou seja, embora o município não efetue a coleta do esgoto, procede ao tratamento dos resíduos coletados na Estação de Tratamento.

Reconstruindo uma nova Iacanga

Administração: 2017/2020

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