Lei nº 1617/2017

Dispõe sobre a concessão de subvenção social complementar à Instituição que especifica, durante o exercício de 2017 e dá outras providências

De 27 de dezembro de 2017

ISMAEL EDSON BOIANI, Prefeito do Município de Iacanga, Comarca de Iacanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Iacanga APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Artigo 1º- Fica concedida subvenção social complementar durante o exercício de 2017, para a instituição abaixo relacionada e com o seguinte valor:

I – SERVIÇO ASSISTENCIAL E EDUCACIONALÀ CRIANÇA – SAEC R$144.308,86

Total R$144.308,86

Artigo 2º- As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias para o exercício de 2017.

Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Iacanga, 27 de dezembro de 2017.

Ismael Edson Boiani
Prefeito

Registrada no Setor de Expediente e Publicada na forma da Lei vigente.

Décio Spera Junior
Secretário Municipal de Gabinete

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