LEI Nº 1614/2017

AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM MÓVEL PATRIMONIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IACANGA À CÂMARA MUNICIPAL DE IACANGA

De 18 de dezembro de 2017

Ismael Edson Boiani, Prefeito do Município de Iacanga, Comarca de Iacanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Prefeitura do Município de Iacanga autorizada a proceder à doação de um veículo automotor da marca/modelo CHEVROLET/CRUZE LTZ NB, ano 2013, placas EOD 1289, categoria Oficial, com inscrição no patrimônio da Prefeitura Municipal n° 122, tendo por donatária a Câmara Municipal de Iacanga, inscrita no CNPJ sob o nº 01.576.786/0001-52.

Art. 2º A doação será concretizada através da assinatura do termo de doação e entrega do veículo.

Parágrafo Único – O Recibo para transferência deverá ser assinado no ato da entrega do veículo.

Art. 3º O responsável pelo setor de patrimônio da Prefeitura do Município de Iacanga deverá elaborar o respectivo termo de doação do bem móvel a ser doado, bem como, proceder à sua desincorporação junto ao balanço patrimonial.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Iacanga, 18 de dezembro de 2017.

Ismael Edson Boiani
Prefeito
Registrada no Setor de Expediente e Publicada na forma da Lei vigente.

Décio Spera Junior
Secretário Municipal de Gabinete

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