LEI COMPLEMENTAR 109/2017

Dá continuidade à reforma Administrativa iniciada com a aprovação das Leis Complementares nº 074/2014 de 05 de novembro de 2014 e nº 095/2016 de 25 de maio de 2016 e nº 096/2016 de 25 de maio de 2016, Lei Complementar nº 097/2016 de 05 de outubro de 2016, Lei Complementar nº 101/2017 de 06 de abril de 2017, cria Secretaria Municipal e Coordenadoria, estabelece atribuições de cargos públicos criados pela presente Lei Complementar

Iacanga, 18 de dezembro de 2017

Ismael Edson Boiani, Prefeito do Município de Iacanga, Comarca de Iacanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

I – DA CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS

Art. 1º – Fica criado o cargo de agente político em comissão de livre nomeação e exoneração por parte do Chefe do Executivo Municipal de Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que perceberá remuneração em forma de subsídio definido em lei.

Art. 2º – Fica criado o cargo em comissão de livre nomeação e exoneração por parte do Chefe do Executivo Municipal de Coordenador Municipal da Frente de Trabalho, instituído pela Lei Municipal nº 1595/2017, de 18 de agosto de 2017, que perceberá remuneração na referencia 21-I, da Tabela Constante do Anexo I da Lei Complementar 001/2005 de 25 de janeiro de 2005, obedecerão jornada de trabalho de 40 horas semanais.

II – DAS DESCRIÇÕES E ATRIBUIÇÕES

Art. 3º – O Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente irá desenvolver o planejamento, apoio e desenvolvimento da política agrícola, pecuária, do abastecimento e da proteção do meio ambiente. A diversificação do plantio, o manejo adequado, a conservação do solo, a utilização de sementes e mudas saudáveis e orientação técnica, manutenção de viveiros florestais para florestamento e reflorestamento, projetos como piscicultura, avicultura, bovinocultura de corte e leite, apoio técnico, inclusive campanhas de vacinação e controle de doenças e melhoria dos rebanhos. Também é função desenvolver controles de projeto de erosão e programas de saneamento urbano e rural, implantar projetos de benefício à agricultura familiar, implementar a correta utilização de adubos e incentivar alternativas naturais, praticar a política agrária no município, desenvolver projetos de recuperação da mata ciliar, de rios e mananciais poluídos, acompanhar processos de implantação de indústria, verificando sua adequação às normas ambientais.

Art. 4º – O Coordenador Municipal da Frente de Trabalho será subordinado hierarquicamente ao Secretário de Obras e ficará responsável pelo alocamento dos beneficiários e distribuição dos trabalhos dos favorecidos da Lei Municipal nº 1595/2017, de 18 de agosto de 2017, o qual ficará responsável pelo fiel cumprimento do estabelecido na lei acima mencionada.

Art. 5º – A Coordenadoria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, a partir da aprovação e publicação da presente Lei Complementar estará subordinada hierarquicamente ao Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 6º – As despesas decorrentes com a execução desta Lei Complementar correrão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário nos termos da Lei 4.320/64.

Art. 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Iacanga, 18 de dezembro de 2017.

Ismael Edson Boiani
Prefeito

Registrada no Setor de Expediente e Publicada na forma da Lei vigente.

Décio Spera Junior
Secretário Municipal de Gabinete

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