LEI 1609/2017

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Iacanga para o quadriênio 2018 a 2021 e dá outras providências

De 27 de outubro de 2017

ISMAEL EDSON BOIANI, Prefeito do Município de Iacanga, Comarca de Iacanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Iacanga APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º – O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de Iacanga, para o quadriênio de 2018 a 2021, contemplará as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, em conformidade com os Anexos integrantes desta lei.

  • 1º – Os Anexos que compõem o Plano Plurianual serão estruturados por Entidades, Órgãos, Unidades Orçamentárias, Funções, Sub-Funções, Programas, Projetos/Atividades ou Operações Especiais, Rubricas da Receita e Elementos da Despesa.
  • 2º – Para fins desta Lei considera-se:

I – Programa – o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos;

II – Objetivos – os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações de governo;

III – Público Alvo – população, órgão, setor, comunidade, etc. a que se destina o programa;

IV – Projeto/Atividade ou Operações Especiais – a especificação da natureza da ação que se pretende realizar;

V – Ações – O conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas a execução do programa;

VI – Produto – a designação que se deve dar aos bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do programa;

VII – Unidade de Medida – a designação que se deve dar à quantificação do produto que se espera obter;

VIII – Metas – os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar;

Art. 2º – As metas da Administração constituídas por Projetos e Atividades ou Operações Especiais para o quadriênio 2018 a 2021, consolidadas por Programas, são aquelas constantes do Anexo 6 – Programas por Órgãos e Unidades Orçamentárias integrante desta Lei.

Art. 3º – As Metas Físicas, Produto, Unidade de Medida, Posição em 2017 e Desejado ao Final por Ações em cada Programa, são aquelas demonstradas no Anexo 04- Informações Lei – Plano Plurianual 2018/2021, Prefeitura do Município de Iacanga por Programas, integrantes desta Lei.

Art. 4º – Os valores dos Anexos integrantes desta Lei estão orçados a preços correntes, com a projeção de uma inflação de 5,5% (cinco virgula cinco por cento) ao ano.

Art. 5º – As alterações na programação deste Plano Plurianual, somente poderão ser promovidas mediante Lei específica votada na Câmara Municipal.

 Parágrafo Único – anualmente o Executivo Municipal deverá enviar à Câmara

Municipal, solicitação para a adequação do Plano Plurianual à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e à Lei Orçamentária Anual – LOA.

Art. 6º – O Poder Executivo Municipal poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.

Art. 7º – As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta Lei.

Art. 8º – Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão.

Art. 9º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 10 – Revogam-se as disposições em contrário.

Iacanga, 27 de outubro de 2017.

Ismael Edson Boiani
Prefeito

Registrada no Setor de Expediente e Publicada na forma da Lei vigente.

Décio Spera Junior
Secretário Municipal de Gabinete

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