LEI Nº 1610/2017

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Iacanga para o exercício de 2018

De 27 de outubro de 2017

ISMAEL EDSON BOIANI, Prefeito do Município de Iacanga, Comarca de Iacanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Iacanga APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 Art. 1º – O Orçamento Geral do Município de Iacanga, para o exercício financeiro de 2017, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 45.700.000,00 (quarenta e cinco milhões e setecentos mil reais).

Art. 2º – A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, renda e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor, e das especificações constantes no anexo nº 02, da Lei nº 4.320/64, com o seguinte desdobramento:

RECEITAS CORRENTES  R$            47.875.330,00
Receita Tributária  R$               3.861.540,00
Receita de Contribuições  R$                  330.000,00
Receita Patrimonial  R$                  197.610,00
Receita de Serviços  R$               2.286.200,00
Transferências Correntes  R$             40.273.580,00
Outras Receitas Correntes  R$                  926.400,00
RECEITAS DE CAPITAL  R$              3.651.470,00
Alienação de Imóveis Urbano  R$                      1.000,00
Transferências de Capital  R$               3.650.470,00
Conta Retificadora -R$              5.826.800,00
TOTAL DA RECEITA  R$            45.700.000,00

 

Art. 3º – A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programas do Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte desdobramento:

 

01 – POR FUNÇÃO DE GOVERNO

01 – Legislativa  R$               1.306.000,00
04 – Administração  R$               4.972.900,00
08 – Assistência Social  R$               2.805.110,00
09 – Previdência Social  R$                    12.000,00
10 – Saúde  R$             11.479.630,00
12 – Ensino  R$             12.173.820,00
13 – Cultura  R$                    30.000,00
15 – Urbanismo, obras e Serviços  R$               6.949.370,00
16 – Habitação   R$                      1.000,00
17 – Saneamento Básico Urbano  R$               1.369.000,00
18 – Gestão Ambiental  R$                    57.020,00
20 – Agricultura  R$                  341.500,00
26 – Transporte  R$                  344.500,00
27 – Desporto e Lazer  R$               2.368.150,00
28 – Encargos Especiais  R$               1.010.000,00
99 – Reserva de Contingência  R$                  480.000,00
TOTAL GERAL  R$            45.700.000,00

 

 02 – POR SUBFUNÇÕES

031 – Ação Legislativa  R$               1.306.000,00
122 – Administração Geral  R$               3.804.600,00
123 – Administração Financeira  R$               1.168.300,00
241 – Assistência ao Idoso  R$                    18.000,00
242–Assistência ao Portador de Deficiência  R$                  335.000,00
243 – Assistência à Criança e ao Adolescente  R$                  571.100,00
244 – Assistência Comunitária  R$               1.881.010,00
271 – Previdência Básica  R$                    12.000,00
301 – Atenção Básica  R$             11.431.330,00
304 – Vigilância Sanitária  R$                    36.200,00
305 – Vigilância Epidemiológica  R$                    12.100,00
361 – Ensino Fundamental  R$               8.725.700,00
362 – Ensino Médio  R$                  280.000,00
364 – Ensino Superior  R$                  529.500,00
365 – Educação Infantil  R$               2.638.620,00
392 – Setor de Cultura  R$                    30.000,00
451 – Infra Estrutura Urbana  R$               2.425.090,00
452 – Serviços Urbanos  R$               4.524.280,00
482 – Habitação Urbana  R$                      1.000,00
512 – Saneamento Básico Urbano  R$               1.369.000,00
542 – Controle Ambiental  R$                    57.020,00
606 – Extensão Rural  R$                  341.500,00
785 – Transportes Especiais  R$                  344.500,00
812 – Desporte  R$                  827.130,00
813 – Lazer  R$               1.541.020,00
843 – Serviço da Dívida Interna  R$                  700.000,00
845 – Transferências  R$                  310.000,00
999 – Reserva de Contingência  R$                  480.000,00
TOTAL  R$            45.700.000,00

 

 03 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

Despesas Correntes  R$             39.395.000,00
Despesas de Capital  R$               5.825.000,00
Reserva de Contingência  R$                  480.000,00
TOTAL DA DESPESA  R$            45.700.000,00

 

 

04 – POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO

 

1 – Poder Legislativo
1.1 – Câmara Municipal R$               1.306.000,00
2 – Poder Executivo
2.1 – Gabinete do Prefeito e Dependências  R$               2.654.000,00
2.2 – Encargos Gerais do Município  R$                  120.000,00
2.3 – Departamento de Administração  R$               1.581.000,00
2.4 – Setor da Agricultura  R$                  514.000,00
2.5 – Setor de Finanças  R$               3.012.000,00
2.6 – Fundo Municipal de Ensino  R$               6.200.000,00
2.7 – Ensino  R$               5.800.000,00
2.8 – Setor de Educação  R$                  900.000,00
2.9 – Setor de Cultura  R$                    30.000,00
2.10 – Esporte e Lazer  R$               3.000.000,00
2.11 – Urbanismo, Obras e Serviços Municipais  R$               7.250.000,00
2.12 – Setor de Saúde  R$               8.700.000,00
2.13 – Setor de Assistência Social  R$               1.000.000,00
2.14 – Saneamento Básico Urbano  R$               1.300.000,00
2.15 – Setor de Estradas de Rodagens  R$                  260.000,00
2.16 – Fundo Municipal de Assistência Social  R$               1.500.000,00
2.17 – Fundo Municipal de Habitação de Int Social  R$                      1.000,00
218 – Fundo Municipal do Meio Ambiente  R$                    92.000,00
9 – Reserva de Contingência  R$                  480.000,00
TOTAL DA DESPESA  R$            45.700.000,00

 Art. 4º – O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:

I – Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;

II – Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;

III – Abrir créditos adicionais até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente;

IV – Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.

  • 1º – Não onerarão o limite previsto no inciso III, os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a pessoal, inativos e pensionistas, dívida pública, débitos constantes de precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados.

Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2018, revogando-se as disposições em contrário.

Iacanga, 27 de outubro de 2017.

Ismael Edson Boiani
Prefeito

Registrada no Setor de Expediente e Publicada na forma da Lei vigente.

Décio Spera Junior
Secretário Municipal de Gabinete

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