LEI Nº 1607/2017

Dispõe sobre a criação da Creche Escola Municipal localizada á Av. Rui Barbosa, Jardim Boa Vista, neste Município de Iacanga, sua denominação e dá outras providências

De 20 de outubro de 2017

Ismael Edson Boiani, Prefeito do Município de Iacanga, Comarca de Iacanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º- Fica criada no Município de Iacanga a CRECHE ESCOLA MUNICIPAL, bem público localizado na Av. Rui Barbosa, no Jardim Boa Vista, no Município de Iacanga, Estado de São Paulo.

Artigo 2º- A partir da presente data, a unidade da Creche Escola Municipal, criada no artigo 1º desta lei, passa a denominar-se:  CRECHE ESCOLA MUNICIPAL: ALCEBÍADES DA SILVA MATTOS – “BAIANO”.

Artigo 3º– As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario.

Iacanga 20 de outubro de 2017.

Ismael Edson Boiani
Prefeito

Registrada no Setor de Expediente e Publicada na forma da Lei vigente.

Décio Spera Junior
Secretário Municipal de Gabinete

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