LEI COMPLEMENTAR 107/2017

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 671 de 31 de dezembro de 1997, Código Tributário Municipal, acrescentando novos serviços à tabela de serviços anexa à Lei 856/2004, compatibilizando-os com a nova redação dada à Lei Complementar Federal nº 116/2003 pela Lei Complementar nº 157/2017 e da outras providências.

De 20 de setembro de 2017

Ismael Edson Boiani, Prefeito do Município de Iacanga, Comarca de Iacanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º – Por força da presente Lei, os dispositivos abaixo da Lei Complementar Municipal nº 671/1997, de 31 de dezembro de 1997, que aprovou o Código Tributário do Município de Iacanga, e alterações introduzidas pela Lei 856/2004 de 29 de dezembro de 2004, passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 2º –  O Art. 2º da Lei 856/2004 de 29 de dezembro de 2004 passa a ter a seguinte redação: Art. 2º – O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:

I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.

II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa.

III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;

IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;

V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem

7.05 da lista anexa;

VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;

VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;

VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;

IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;

X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços   congêneres   indissociáveis   da   formação, manutenção   e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

XI – da    execução    dos    serviços    de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;

XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa;

XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;

XIV – dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

XV – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;

XVI   –   da   execução   dos   serviços   de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;

XII – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;

XIII – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;

XIX – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;

XX – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa;

XXI -do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

XXII – do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;

XXIII – do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.

  • – No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
  • 2o– No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
  • 30Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.
  • 4º –Na hipótese de descumprimento do disposto no caput do art. 8ºA da Lei Complementar Federal n.º 116/2003, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
  • 5º – No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
  • 6º – No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os   terminais   eletrônicos   ou   as   máquinas   das   operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.

Art. 3º – O Art. 28 da Lei nº 856/2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 28 O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço constante da lista anexa à presente Lei

Art. 4º – O Art. 7º da Lei nº 856/2004 de 29 de dezembro de 2004 passa a ter a seguinte redação: “Art. 7º – Aplicam-se, à base de cálculo do imposto, a alíquota de 3% e 5%, conforme disposto na Lista de Serviços anexa à presente lei, constante em seu artigo nº 28, se tratando de pessoa física enquadrada no regime de valor fixo anual os valores serão aqueles estabelecidos naquela mesma tabela.

  • 1º Para os contribuintes optantes pelo regime tributário do Simples Nacional (Lei Complementar Federal nº123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), bem como para o Microempreendedor Individual – MEI, deverá ser aplicada a alíquota dos percentuais previstos na respectiva Legislação Federal.
  • 2º Fica o prestador dos serviços obrigado a informar no documento fiscal a alíquota a ser retida, e na hipótese do contribuinte não informa-la, aplicar-se-á a alíquota correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento).
  • 3º Incluem-se na obrigatoriedade a que se refere o caput deste artigo:

I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II – a pessoa jurídica, ou ainda pessoa física, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços.

  • 4º No interesse da arrecadação e da administração tributária, poderá a Fazenda Municipal, por ato administrativo, adicionar ou suspender, no todo ou em parte, a aplicação do regime de substituição tributária previsto neste artigo, bem como baixar normas regulamentadoras sobre o assunto.

I – Também no interesse do erário caberá à Administração Tributária definir o enquadramento de cada contribuinte a ser classificado (alíquotas fixas ou variáveis), bem como no caso de valores fixos definir sua cobrança num único pagamento ou fraciona-lo ao longo do competente exercício fiscal”.

Art. 5º o Art. 8º da Lei 856/2004 de 29 de dezembro de 2014 passa a ter a seguinte redação “Art. 8º – “Ficam obrigados a reter o ISSQN na fonte, conjuntamente com o contratante e o empreiteiro da obra, o proprietário do bem imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, pessoa física ou jurídica, em relação aos serviços dos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da Lista de Serviços do artigo nº 28 desta Lei Complementar que lhe foram prestados.

  •    –  Ao   final   da   obra, o   responsável tributário deverá apresentar toda documentação fiscal referente aos serviços prestados e ao imposto recolhido.
  • – Os serviços realizados sem a documentação fiscal correspondente e sem a prova de pagamento do imposto serão objeto de arbitramento, na forma estabelecida no artigo

Nº 20 da Lei nº 856/2004.”

Art. – 6º Esta Lei Municipal entrará em vigor, após sua aprovação, na data de sua publicação, produzindo seus efeitos quanto a suspensão de eventuais isenções fiscais, aumento de alíquotas ou da base de cálculo do ISSQN a partir de 1º de janeiro de 2018.

Ismael Edson Boiani
Prefeito

Registrada no Setor de Expediente e Publicada na forma da Lei vigente.

Décio Spera Junior
Secretário Municipal de Gabinete

 

 

TABELA ANEXA A LEI COMPLEMENTAR Nº 107/2017

Lista de Serviços, Alíquotas e Valores Fixos Anuais

 

LISTA DE SERVIÇOS Alíquota

Variável

Valor Fixo

        Anual

1 – Serviços de informática e congêneres.
1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas. 3% R$ 500,00
1.02 – Programação. 3% R$ 500,00
1.03  –  Processamento,  armazenamento  ou hospedagem   de   dados,   textos,   imagens,   vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.  

 

3%

 

 

R$ 500,00

1.04  –  Elaboração  de  programas  de  computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa     será     executado,     incluindo     tablets, smartphones e congêneres.

 

 

3%

 

R$ 500,00

1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.  

3%

 

R$ 500,00

1.06 – Assessoria e consultoria em informática. 3% R$ 500,00
1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.  

3%

 

R$ 500,00

1.08   –   Planejamento,   confecção,   manutenção   e atualização de páginas eletrônicas.  

3%

 

R$ 250,00

1.09 – Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras  de  Serviço  de  Acesso  Condicionado,  de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).  

 

 

 

3%

 

 

 

 

R$ 250,00

2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01  –  Serviços  de  pesquisas  e  desenvolvimento de qualquer natureza.  

3%

   R$ 500,00
3  –  Serviços  prestados  mediante  locação,  cessão  de  direito  de  uso  e congêneres.
3.02 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.  

3%

R$ 250,00
3.03 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.  

 

 

3%

 

 

 

R$ 500,00

3.04 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem  ou  permissão  de  uso,  compartilhado  ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.  

 

3%

 

 

R$ 500,00

3.05  –  Cessão  de  andaimes,  palcos,  coberturas  e outras estruturas de uso temporário.  

3%

4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 – Medicina e biomedicina. 3% R$ 730,00
4.02   –   Análises   clínicas,   patologia,   eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra- sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.  

 

3%

 

 

R$ 730,00

4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres, mesmo inseridos em Planos de Saúde.  

3%

 

R$ 730,00

4.04 – Instrumentação cirúrgica. 3% R$ 730,00
4.05 – Acupuntura. 3% R$ 730,00
4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 3% R$ 400,00
4.07 – Serviços farmacêuticos. 3% R$ 400,00
4.08     –     Terapia     ocupacional, fisioterapia     e fonoaudiologia.  

3%

R$ 400,00
4.09  –  Terapias  de  qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.  

3%

 

R$ 730,00

4.10 – Nutrição. 3% R$ 400,00
4.11 – Obstetrícia. 3% R$ 730,00
4.12 – Odontologia. 3% R$ 730,00
4.13 – Ortóptica. 3% R$ 400,00
4.14 – Próteses sob encomenda. 3% R$ 400,00
4.15 – Psicanálise. 3% R$ 730,00
4.16 – Psicologia. 3% R$ 730,00
4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.  

3%

 

R$ 400,00

4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.  

3%

R$ 730,00
4.19  –  Bancos  de  sangue,  leite,  pele,  olhos,  óvulos, sêmen e congêneres.  

3%

 

R$ 730,00

4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.  

3%

R$ 730,00
4.21   –   Unidade   de   atendimento,  assistência   ou tratamento móvel e congêneres.  

3%

 

R$ 400,00

4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.  

3%

 

R$ 730,00

4.23 –  Outros  planos  de  saúde  que  se  cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador  do  plano  mediante  indicação  do beneficiário.  

 

 

3%

 

 

 

R$ 730,00

5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 – Medicina veterinária e zootecnia. 3% R$ 500,00
5.02  –  Hospitais,  clínicas,  ambulatórios,  prontos- socorros e congêneres, na área veterinária.  

3%

 

R$ 730,00

5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária. 3%
5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.  

3%

 

R$ 730,00

5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 3% R$ 730,00
5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.  

3%

 

R$ 730,00

5.07   –   Unidade   de   atendimento,   assistência   ou tratamento móvel e congêneres.  

3%

 

R$ 400,00

5.08     –     Guarda,     tratamento,     amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.  

3%

 

R$ 400,00

5.09 – Planos de atendimento e assistência médico- veterinária.  

3%

 

R$400,00

6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.  

3%

R$ 250,00
6.02  – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.  

3%

R$ 250,00
6.03    –    Banhos,    duchas,    sauna,    massagens    e congêneres.  

3%

R$ 730,00
6.04  –  Ginástica,  dança,  esportes,  natação,  artes marciais e demais atividades físicas.  

3%

 

R$ 500,00

6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 3% R$ 730,00
6.06 – Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. 3% R$ 250,00
 

7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.  

3%

 

R$ 730,00

7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora  do  local  da  prestação  dos  serviços,  que  fica sujeito ao ICMS).  

 

 

 

 

 

3%

 

 

 

 

 

 

R$ 730,00

7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.  

 

 

3%

 

 

 

R$ 730,00

7.04 – Demolição. 3%  R$ 400,00
7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).  

 

 

3%

 

 

 

R$ 400,00

7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.  

 

3%

 

 

R$ 250,00

7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.  

3%

 

R$ 250,00

7.08 – Calafetação. 3% R$ 250,00
7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.  

3%

 

R$ 250,00

7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.  

3%

 

R$ 250,00

7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.  

3%

 

R$ 250,00

7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.  

3%

 

R$ 730,00

7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.  

3%

 

R$ 400,00

7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.  

 

 

 

3%

 

 

 

 

R$ 730,00

7.17 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.  

3%

 

R$ 400,00

7.18 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.  

3%

 

R$ 400,00

7.19 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.  

3%

 

R$ 730,00

7.20 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia,  mapeamento,  levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.  

 

3%

 

 

R$ 500,00

7.21 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.  

 

 

3%

 

 

 

R$ 730,00

7.22  –  Nucleação  e  bombardeamento  de  nuvens  e congêneres.  

3%

 

R$ 500,00

8  –  Serviços  de  educação,  ensino,  orientação  pedagógica e  educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01   –   Ensino   regular   pré-escolar,   fundamental, médio e superior.  

3%

 

R$ 400,00

8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e  educacional,  avaliação  de  conhecimentos  de qualquer natureza.  

3%

 

R$ 400,00

9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3%

 

 

 

R$ 500,00

 

9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.  

 

3%

 

 

R$ 250,00

9.03 – Guias de turismo. 3% R$ 250,00
10 – Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.  

5%

 

R$ 730,00

10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos  em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.  

5%

 

R$ 730,00

10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.  

5%

 

 

R$ 730,00

10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).  

5%

Não Preve

Alíquota Fixa

10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.  

 

 

5%

 

Não

Preve

Alíquota Fixa

10.06 – Agenciamento marítimo. 3% R$ 400,00
10.07 – Agenciamento de notícias. 3% R$ 400,00
10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.  

5%

 

R$ 400,00

10.09    –    Representação    de    qualquer    natureza, inclusive comercial.  

3%

R$ 730,00
10.10 – Distribuição de bens de terceiros. 3% R$ 500,00
11  –  Serviços  de  guarda,  estacionamento,  armazenamento,  vigilância  e congêneres.
11.01  – Guarda  e estacionamento  de  veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.  

3%

 

R$ 730,00

11.02  –  Vigilância,  segurança ou  monitoramento de bens, pessoas e semoventes.  

3%

 

R$ 400,00

11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas. 3% R$ 400,00
11.04  – Armazenamento, depósito, carga,  descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.  

3%

 

R$ 730,00

12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 – Espetáculos teatrais. 3% R$ 250,00
12.02 – Exibições cinematográficas. 3% R$ 250,00
12.03 – Espetáculos circenses. 3% R$ 250,00
12.04 – Programas de auditório. 3% R$ 250,00
12.05  –  Parques  de  diversões,  centros  de  lazer  e congêneres.  

3%

R$ 400,00
12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres. 3% R$ 730,00
12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.  

3%

 

R$ 250,00

12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres.

 

3%

 

R$ 500,00

 

 

Alíquota Fixa

12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.  

3%

R$ 400,00
12.10 – Corridas e competições de animais. 3% R$ 400,00
12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.  

3%

 

R$ 400,00

12.12 – Execução de música. 3% R$ 250,00
12.13   –   Produção,   mediante   ou   sem   encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.  

 

3%

 

 

R$ 250,00

12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.  

3%

 

R$ 250,00

12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.  

3%

 

R$ 250,00

12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.  

 

3%

 

 

R$ 250,00

12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.  

3%

 

R$ 250,00

13   –   Serviços   relativos   a   fonografia,   fotografia,   cinematografia   e reprografia.
13.02  –  Fonografia  ou  gravação  de  sons,  inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.  

3%

 

R$ 250,00

13.03 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.  

3%

 

R$ 250,00

13.04 – Reprografia, microfilmagem e digitalização. 3% R$ 400,00
13.05 – Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados  a posterior  operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto   de   posterior   circulação,   tais   como   bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.  

 

 

 

 

 

3%

 

 

 

 

 

 

R$ 400,00

14 – Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01  –  Lubrificação,  limpeza,  lustração,  revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).  

 

 

3%

 

 

 

R$ 400,00

14.02 – Assistência técnica. 3% R$ 250,00
14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).  

3%

 

R$ 250,00

14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus. 3% R$ 250,00
14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.  

 

 

3%

 

 

 

R$ 730,00

14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.  

 

3%

 

 

R$ 730,00

14.07 – Colocação de molduras e congêneres. 3% R$ 250,00
14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.  

3%

 

R$ 250,00

14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.  

3%

 

R$ 250,00

14.10 – Tinturaria e lavanderia. 3% R$ 250,00
14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 3% R$ 250,00
14.12 – Funilaria e lanternagem. 3% R$ 250,00
14.13 – Carpintaria e serralheria. 3% R$ 250,00
14.14 – Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. 3% R$ 500,00
15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.  

 

5%

Não se Aplica alíquota

Fixa

15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta- corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.  

 

5%

Não se Aplica alíquota

Fixa

15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.  

5%

Não se Aplica alíquota

fixa

Fixa

15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.  

5%

Não se Aplica alíquota

fixa

fixa

 

15.05  –  Cadastro,  elaboração  de  ficha  cadastral, renovação   cadastral   e   congêneres,   inclusão   ou  

5%

Não se Aplica alíquota

fixa

 

exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. Alíquota

fixa

15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta   e   entrega   de   documentos, bens   e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.  

 

 

 

 

5%

 

 

Não se Aplica alíquota

fixa

 

15.07 – Acesso,  movimentação,  atendimento  e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.  

 

 

 

 

5%

 

 

Não se Aplica alíquota

fixa

 

15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.  

 

 

5%

 

Não se Aplica alíquota

fixa

 

15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).  

 

 

5%

 

Não se Aplica alíquota

fixa

 

15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.  

 

 

 

 

5%

 

 

Não se Aplica alíquota

fixa

 

15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.  

 

5%

Não se Aplica alíquota

fixa

 

15.12  –  Custódia  em  geral,  inclusive  de  títulos  e valores mobiliários.  

 

5%

Não se Aplica alíquota

fixa

 

15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.  

 

5%

Não se Aplica alíquota

fixa

 

15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.  

5%

Não se Aplica alíquota

fixa

 

15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.  

 

 

5%

Não se Aplica alíquota

fixa

 

15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.  

 

 

5%

Não se Aplica alíquota

fixa

 

15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.  

5%

Não se Aplica alíquota

fixa

 

15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.  

 

 

5%

 

Não se Aplica alíquota

fixa

 

16 – Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 – Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.  

3%

 

R$ 730,00

16.02  –  Outros  serviços  de  transporte  de  natureza municipal.  

3%

R$ 500,00
17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.  

 

 

3%

 

 

 

R$ 500,00

17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.  

 

3%

 

 

R$ 400,00

17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. 3% R$ 500,00
17.04   –   Recrutamento, agenciamento, seleção   e colocação de mão-de-obra.  

3%

 

R$ 500,00

17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.  

 

3%

 

R$ 500,00

17.06  –  Propaganda  e  publicidade,  inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.  

 

3%

 

 

R$ 250,00

17.08 – Franquia (franchising). 3% R$ 730,00
17.09 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.  

3%

R$ 500,00
17.10 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.  

3%

 

R$ 400,00

17.11 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).  

3%

 

R$ 500,00

17.12 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.  

3%

 

R$ 500,00

17.13 – Leilão e congêneres. 3% R$ 500,00
17.14 – Advocacia. 3% R$ 730,00
17.15  –  Arbitragem  de  qualquer  espécie,  inclusive jurídica.  

3%

R$ 500,00
17.16 – Auditoria. 3% R$ 500,00
17.17 – Análise de Organização e Métodos. 3% R$ 500,00
17.18   –   Atuária   e   cálculos técnicos   de   qualquer natureza.  

3%

R$ 400,00
17.19  –  Contabilidade,  inclusive  serviços  técnicos  e auxiliares.  

3%

R$ 500,00
17.20   –   Consultoria   e   assessoria   econômica   ou financeira.  

3%

R$ 500,00
17.21 – Estatística. 3% R$ 400,00
17.22 – Cobrança em geral. 5% R$ 730,00
17.23  – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).  

 

 

5%

 

Não se Aplica alíquota

fixa

 

17.24   –   Apresentação   de   palestras, conferências, seminários e congêneres.  

3%

 

R$ 400,00

17.25 – Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).  

 

 

3%

 

 

 

R$ 250,00

18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.  

 

5%

Não se Aplica alíquota

fixa

 

19  –  Serviços  de  distribuição  e  venda  de  bilhetes  e  demais  produtos  de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.  

 

5%

 

 

R$ 400,00

20  –  Serviços  portuários,  aeroportuários,  ferroportuários,  de  terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01  –  Serviços  portuários,  ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.  

 

 

 

 

3%

 

 

Não se Aplica alíquota

fixa

 

20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.  

 

 

3%

 

Não se Aplica alíquota

fixa

 

20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.  

 

3%

Não se Aplica alíquota

fixa

 

21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01  – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.  

3%

Não se Aplica alíquota

fixa

 

22 – Serviços de exploração de rodovia.
22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração,   assistência   aos   usuários   e   outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.  

 

 

 

 

3%

 

 

Não se Aplica alíquota

fixa

 

23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01  –  Serviços  de  programação  e  comunicação visual, desenho industrial e congêneres.  

3%

 

R$ 500,00

24  –  Serviços  de  chaveiros,  confecção  de  carimbos,  placas,  sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.  

3%

 

R$ 250,00

25 – Serviços funerários.
25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros   parâmentos; desembaraço   de   certidão   de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.  

 

 

 

3%

 

 

 

R$ 730,00

 

25.02  –  Translado  intramunicipal  e  cremação  de corpos e partes de corpos cadavéricos.  

3%

 

R$ 730,00

25.03 – Planos ou convênio funerários. 3% R$ 730,00
25.04  –  Manutenção  e  conservação  de  jazigos  e cemitérios.  

3%

 

R$ 400,00

25.05 – Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.  

3%

 

R$ 250,00

26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,  objetos,  bens  ou  valores,  inclusive  pelos  correios  e  suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.  

 

3%

 

 

R$ 400,00

27 – Serviços de assistência social.
27.01 – Serviços de assistência social. 3% R$ 250,00
28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.  

3%

R$ 500,00
29 – Serviços de biblioteconomia.
29.01 – Serviços de biblioteconomia. 3% R$ 250,00
30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química. 3% R$ 500,00
31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.  

3%

 

R$ 500,00

32 – Serviços de desenhos técnicos.
32.01 – Serviços de desenhos técnicos. 3% R$ 500,00
33  –  Serviços  de  desembaraço  aduaneiro,  comissários,  despachantes  e congêneres.
33.01    –    Serviços    de    desembaraço    aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.  

3%

 

R$ 500,00

34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01    –    Serviços    de    investigações   particulares, detetives e congêneres.  

3%

R$ 500,00
35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01   –   Serviços   de   reportagem, assessoria   de imprensa, jornalismo e relações públicas.  

3%

 

R$ 500,00

36 – Serviços de meteorologia.
36.01 – Serviços de meteorologia. 3% R$ 250,00
37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01   –   Serviços   de   artistas,   atletas,   modelos   e manequins.  

3%

R$ 400,00
38 – Serviços de museologia.
38.01 – Serviços de museologia. 3% R$ 250,00
39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 – Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).  

3%

 

R$ 500,00

40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 – Obras de arte sob encomenda. 3% R$ 250,00

 

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