PREFEITURA LANÇA REFIS COM DESCONTOS DE ATÉ 100% DOS JUROS E MULTAS

A Prefeitura de Iacanga lançou, após a Câmara Municipal aprovar por unanimidade nesta quinta (11), em Sessão Extraordinária, o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que tem o objetivo de facilitar as condições de pagamento para que o contribuinte possa regularizar suas dívidas com a municipalidade.

De acordo com a Lei nº 142, publicada no Diário Oficial desta quinta, a Coordenadoria Municipal de Tributação e a Secretaria Municipal de Saneamento Ambiental estão autorizadas a conceder descontos de 100% sobre multas e juros nos recebimentos, exclusivamente à vista, de taxas, tarifas e tributos municipais inscritos em Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2020.

Se o contribuinte optar em parcelar de 2 até 12 vezes, os descontos serão de 70%. De 13 a 18 parcelas, serão 60%. Já de 19 a 24 vezes, 50%.

Agora, se a forma de pagamento for em mais vezes do que essas descritas anteriormente, não serão concedidos descontos.

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