LEI COMPLEMENTAR 106/2017

Dá continuidade à reforma Administrativa iniciada com a aprovação das Leis Complementares nº 074/2014 de 05 de novembro de 2014 e nº 095/2016 de 25 de maio de 2016 e nº 096/2016 de 25 de maio de 2016, Lei Complementar nº 097/2016 de 05 de outubro de 2016, Lei Complementar nº 101/2017 de 06 de abril de 2017, extingue Cargos efetivos, readéqua funcionários, altera subordinações e cria Secretarias Municipais, estabelece atribuições de cargos públicos criados pela presente Lei Complementar.

Iacanga, 18 de agosto de 2017.

Ismael Edson Boiani, Prefeito do Município de Iacanga, Comarca de Iacanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 I – DA EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS

Art. 1º – Fica extinto o cargo efetivo de Ajudante de Serviço Braçal, tabela referencial de salário 1-A, e consequentemente seus respectivos ocupantes colocados em disponibilidade por motivo de desnecessidade.

 Art. 2º – Os funcionários colocados em disponibilidade no artigo anterior serão readequados ao cargo de Ajudante de Serviços Diversos, que possuem os mesmos vencimentos do cargo a que pertenciam, tabela referencial de salário 1-A.

Parágrafo único: Os adicionais, benefícios e vantagens adquiridos pelos funcionários ora ocupantes do Cargo de Ajudante de Serviço Braçal, extinto por esta Lei, acompanharão os respectivos beneficiários em sua nova nomenclatura, não trazendo prejuízo algum ao funcionário readequado.

Art. 3º – Ficam criados os cargos de agente político em comissão de livre nomeação e exoneração por parte do Chefe do Executivo Municipal de Secretários Municipais, que perceberão remuneração em forma de subsídio definido em lei, a saber:

  1. Secretário Municipal de Assistência Social;
  2. Secretário Municipal de Esportes;

II – DAS DESCRIÇÕES E ATRIBUIÇÕES

Art. 4º – O Coordenador Municipal de Esporte, antes subordinado hierarquicamente à Secretaria Municipal de Gabinete, passa a responder hierarquicamente à Secretaria Municipal de Esportes, mantendo as mesmas atribuições de sua criação.

Art. 5º – As despesas decorrentes com a execução desta Lei Complementar correrão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário nos termos da Lei 4.320/64.

Art. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Iacanga, 18 de agosto de 2017.

Ismael Edson Boiani
Prefeito

Registrada no Setor de Expediente e Publicada na forma da Lei vigente.

Décio Spera Junior
Secretário Municipal de Gabinete

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