LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2017

Altera a LCM – nº 005/2005 quanto a contrapartida, a carga horária desenvolvida e dá outras providências

De 18 de agosto de 2017.

Ismael Edson Boiani, Prefeito do Município de Iacanga, Comarca de Iacanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 Artigo 1º – O artigo 5ºda LCM nº 005/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º – A contraprestação que cuida esta Lei Complementar, constituirá no pagamento mensal equivalente R$ 600,00 (seiscentos reais) ”, o qual será corrigido anualmente conforme índice de reajuste atribuído ao funcionalismo público municipal.

Artigo 2º – O parágrafo 1º, do artigo 5º passa a vigorar com a seguinte redação

1º – O pagamento de que trata o caput corresponderá a atividades desenvolvidas por no máximo 30 (trinta) horas semanais.

Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Iacanga, 18 de agosto de 2017.

Ismael Edson Boiani
Prefeito

Registrada no Setor de Expediente e Publicada na forma da Lei vigente.

Décio Spera Junior
Secretário Municipal de Gabinete

 

 

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